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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 11.226,23

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE BARBOSA PORTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO VIANA ARAGAO em 14/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(51)