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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROGERIO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONEL CAMINHA LINHARES em 14/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)