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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.560,79

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ERICO LUIS DANTAS DIOGENES SALDANHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 84568089

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 84568089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84568089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84568089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84568089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84568089

Todas as movimentações(91)