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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 11.390,99

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDA MARCIA DUARTE SAMPAIO

CPF 002.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:46

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84568121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84568121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84568121

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

legal