Apelação / Remessa Necessária 0412049-17.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Tereze Neumann Duarte Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

HILDEBERTO JOSE PEREIRA BARROSO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCONSISTENTE

23/05/2022, 09:40

Baixa Definitiva

23/05/2022, 09:40

Baixa Definitiva

20/05/2022, 15:23

Transitado em Julgado em 20/05/2022

20/05/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:23

Recebidos os autos

20/05/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 12:03

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/11/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2021, 09:58

Conclusos para despacho

10/11/2021, 09:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:46

INCONSISTENTE

09/11/2021, 18:43

Todas as movimentações(157)

INCONSISTENTE

23/05/2022, 09:40

Baixa Definitiva

23/05/2022, 09:40

Baixa Definitiva

20/05/2022, 15:23

Transitado em Julgado em 20/05/2022

20/05/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:23

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•11/11/2021, 18:10

TipoProcessoDocumento#573

•14/09/2021, 15:11

Recebidos os autos

20/05/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 12:03

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/11/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2021, 09:58

Conclusos para despacho

10/11/2021, 09:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:46

INCONSISTENTE

09/11/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 04:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 10:10

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 21:01

INCONSISTENTE

09/10/2021, 00:43

Expedição de Certidão.

09/10/2021, 00:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/10/2021, 00:42

INCONSISTENTE

30/09/2021, 19:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/09/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:23

INCONSISTENTE

29/09/2021, 23:45

INCONSISTENTE

29/09/2021, 13:23

INCONSISTENTE

29/09/2021, 00:00

INCONSISTENTE

29/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 09:43

INCONSISTENTE

28/09/2021, 09:39

INCONSISTENTE

15/09/2021, 07:34

INCONSISTENTE

15/09/2021, 07:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/09/2021, 18:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/09/2021, 18:15

Recurso Especial não admitido

14/09/2021, 15:11

Recurso Especial não admitido

14/09/2021, 15:09

Conclusos para despacho

29/08/2021, 01:31

Conclusos para despacho

29/08/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/10/2019, 11:08

INCONSISTENTE

07/10/2019, 19:08

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 19:08

INCONSISTENTE

02/10/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 10:16

INCONSISTENTE

02/10/2019, 00:00

INCONSISTENTE

30/09/2019, 12:27

INCONSISTENTE

30/09/2019, 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/09/2019, 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/09/2019, 11:16

INCONSISTENTE

27/09/2019, 09:16

INCONSISTENTE

27/09/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 15:00

INCONSISTENTE

25/09/2019, 07:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/09/2019, 17:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

24/09/2019, 17:54

Conclusos para despacho

29/08/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 11:24

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 08:30

INCONSISTENTE

09/07/2019, 19:04

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 19:04

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 15:37

INCONSISTENTE

01/07/2019, 15:30

INCONSISTENTE

01/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 12:41

Processo Encaminhado a #{destinatario}

27/06/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 10:20

INCONSISTENTE

27/06/2019, 10:11

INCONSISTENTE

27/06/2019, 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/06/2019, 10:01

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/06/2019, 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/06/2019, 08:59

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 19:53

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 12:15

INCONSISTENTE

21/05/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 19:34

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 19:00

INCONSISTENTE

29/04/2019, 19:13

INCONSISTENTE

29/04/2019, 19:12

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 16:17

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 13:35

Juntada de Acórdão

17/04/2019, 15:19

Juntada de Acórdão

17/04/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 08:57

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 22:16

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 22:13

Conclusos para despacho

14/01/2019, 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/01/2019, 08:44

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 14:41

Conclusos para despacho

18/12/2018, 13:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/12/2018, 13:31

INCONSISTENTE

11/12/2018, 22:51

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 19:44

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 10:20

Conclusos para despacho

30/11/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 18:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/11/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 12:18

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 19:19

INCONSISTENTE

28/11/2018, 14:17

Conclusos para despacho

27/11/2018, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 12:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/11/2018, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 19:52

INCONSISTENTE

22/11/2018, 09:49

INCONSISTENTE

21/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2018, 13:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2018, 11:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/11/2018, 10:29

Expedição de Certidão.

16/11/2018, 10:21

INCONSISTENTE

15/11/2018, 07:31

Juntada de Acórdão

14/11/2018, 15:00

INCONSISTENTE

14/11/2018, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

14/11/2018, 13:30

Conclusos para despacho

01/11/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 09:21

INCONSISTENTE

01/11/2018, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/10/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 14:55

Processo Encaminhado a #{destinatario}

26/10/2018, 17:08

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 16:59

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/09/2016, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 14:13

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão

22/09/2016, 12:41

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/09/2016, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 12:04

Conclusos para despacho

30/06/2016, 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/06/2016, 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2016, 16:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}

17/05/2016, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2016, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2016, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2016, 11:16

Conclusos para despacho

01/04/2016, 11:16

Distribuído por sorteio

01/04/2016, 11:08

INCONSISTENTE

01/04/2016, 10:46

Processo Encaminhado a #{destinatario}

18/03/2016, 12:35

Registrado para Retificada a autuação

18/03/2016, 10:26

INCONSISTENTE

01/03/2016, 13:12

TipoProcessoDocumento#573

•14/09/2021, 15:09

TipoProcessoDocumento#573

•24/09/2019, 17:54

TipoProcessoDocumento#573

•17/05/2016, 14:00