Execução de Título Extrajudicial 3002309-57.2022.8.06.0024 - TJCE

Conclusos para decisão

16/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:54

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161738960

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161738960

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161738960

24/06/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:17

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 11:13

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:31

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127963885

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127963885

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GERMANA MARIA SANTOS BARBOSA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3002309-57.2022.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002309-57.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por GERMANA MARIA SANTOS BARBOSA em face da execução promovida pelo CONDOMÍNIO VILLAGE AGUA FRIA, por meio da qual a excipiente alega, em síntese, incompetência do juizado especial, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, impugnação aos honorários advocatícios e custas processuais, litispendência/conexão bem como ausência de requisitos formais na petição inicial da execução. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, ressalto que, de acordo com o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual não há necessidade de apreciação desse pedido neste momento. Quanto à alegada ilegalidade na exigência de bens à penhora para a interposição de embargos à execução, trata-se de uma questão irrelevante na presente exceção de pré-executividade, uma vez que esta via processual dispensa a garantia do juízo. Portanto, não há necessidade de pronunciamento judicial a respeito. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). 1. Da Inexistência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título É entendimento pacífico do STJ o cabimento de exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano (REsp 1725612 / RS RECURSO ESPECIAL2018/0039371-1). A excipiente sustenta que o título executivo não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, alegando, entre outros pontos, que a planilha de débitos apresentada pelo exequente não discrimina adequadamente os valores de correção monetária, juros e multa. Entretanto, ao analisar os autos, verifico que o exequente apresentou documentação suficiente para embasar a execução (art. o art. 784, X, do CPC), incluindo planilha detalhada contendo os encargos, os juros, a correção monetária e as despesas advocatícias, conforme exigido pelo artigo 798 do CPC. Conforme documentos de ID 57548006 (convenção condominial) e ID 57548007 (ata da assembleia geral), o crédito condominial foi regularmente constituído, com a devida aprovação em assembleia condominial, sendo certo e líquido. A jurisprudência pacífica do STJ admite que as cotas condominiais constituem título executivo extrajudicial, conforme prevê o art. 784, inciso X, do CPC, não havendo necessidade de maiores discussões quanto à sua validade, desde que sejam atendidos os requisitos formais. Portanto, não há ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título, motivo pelo qual a alegação é rejeitada. 2. Da Alegação de Litispendência/Conexão A excipiente alega litispendência/conexão com a ação de consignação em pagamento (nº 0203679-47.2021.8.06.0001), argumentando que essa ação tem por objeto as mesmas taxas condominiais. No entanto, não foi demonstrada identidade de pedidos ou causas de pedir que justifiquem a litispendência ou conexão, conforme os artigos 55 e 337, § 1º, do CPC. Além disso, não foi concedido efeito suspensivo na ação de consignação, o que impede qualquer alegação de suspensão automática da execução. Sendo assim, não há litispendência ou conexão que impeça o prosseguimento da execução. 3. Da Incompetência do Juizado Especial A excipiente argumenta que o Juizado Especial não é competente para julgar ações de execução de título extrajudicial. Contudo, o Condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar a demanda no Juizado Especial quando se trata de cobrança de taxas condominiais, conforme o art. 3º, inciso II, da Lei 9.099/95, o art. 1.063 do CPC/2015 e os Enunciados 9 e 12 do FONAJE. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMAIS TESES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Da legitimidade ativa do condomínio. Ainda que se trate de condomínio irregular, isso não afasta a sua legitimidade ativa para a cobrança de cotas condominiais em atraso, prevalecendo a realidade fática quanto ao incontroverso estabelecimento do condomínio, o qual possui despesas de conservação, manutenção e melhorias que aproveitam a todos os condôminos, os quais, na forma do art. 1.315, do Código Civil, são obrigados "na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita". Ademais, de acordo com o art. 75, do CPC, "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.", desimportanto o fato de a convenção condominial não ter sido levada a registro, restando comprovada, no mais, a eleição do síndico mediante a juntada de ata de assembleia condomininial. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50169299720198210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-03-2022). 4. Excesso de Execução - impugnação aos honorários advocatícios e custas processuais No que tange ao alegado excesso de execução, inicialmente, deve-se esclarecer que tal matéria, via de regra, não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando o aludido excesso for evidente. A parte excipiente sustenta a existência de excesso de execução, em razão da inclusão de honorários advocatícios e custas processuais em memória de cálculo. Analisando detidamente os documentos trazidos pelo exequente, percebe-se que as atas ou convenções condominiais apresentas não institui cobrança de honorários advocatícios contratuais na hipótese de cobrança judicial de valores. Inclusive, em sua impugnação, reconhece exequente reconhece a improcedência dessa cobrança. Ademais, deve-se destacar a impossibilidade de xação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE.. Portanto, acolho a exceção de pré-executividade neste ponto, para determinar a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de cálculo. 5. Designação de Audiência Quanto ao pedido da parte executada de designação de audiência de conciliação, observo que a parte exequente não manifestou concordância expressa. Nada obstante, caso a parte executada realmente tenha interesse na composição, pode então apresentar sua proposta de acordo por escrito nos presentes autos, mesmo após da sentença, vez que o acordo firmado entre as partes pode ser homologado a qualquer tempo, conforme princípio reitor dos Juizados Especiais da busca da solução consensual dos conflitos -inteligência do artigo 2º, Lei nº 9.099/95, c/c artigo 139, V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Isso posto, conheço a presente exceção de pré-executividade e, no mérito, julgo-a procedente em parte, para: 1. Determinar a exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo apresentada pelo exequente; 2. Rejeitar as demais alegações de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, litispendência/conexão e incompetência do Juizado Especial. Intime-se o exequente juntar aos autos nova planilha de débito atualizada, no prazo legal. Com a juntada da planilha de débito atualizada, intime-se a executada para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias. Não ocorrendo o pagamento da dívida, proceda-se penhora on-line. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127963885

02/12/2024, 13:53

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/10/2024, 22:23

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2024, 12:12

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84722782

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GERMANA MARIA SANTOS BARBOSA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS O MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002309-57.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84722782

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84722782

22/04/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:21

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/04/2023, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 07:24

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 13:17

Juntada de documento de comprovação

15/02/2023, 09:40

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 21:27

Conclusos para despacho

08/12/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 17:36

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161738960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161738960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161738960

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127963885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127963885

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