Execução Fiscal 0187338-19.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 19.622,26

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 16:26

Conclusos para despacho

10/11/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 06:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:49

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:50

Conclusos para despacho

28/01/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 07:05

Todas as movimentações(104)

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 16:26

Conclusos para despacho

10/11/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 06:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:49

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:50

Conclusos para despacho

28/01/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:57

Decorrido prazo de MAQ CARGAS EXPRESS LTDA. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:18

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109887459

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109887459

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0187338-19.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MAQ CARGAS EXPRESS LTDA. DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por meio na petição de ID 87890280, aparelhados com os respectivos documentos subsequentes, os quais, por responsabilidade exclusiva da parte proponente, foram lançados de forma inadvertida, nos autos desta Execução Fiscal correlata, incidentalmente, em flagrante dissonância com os ditames do § 1º do art. 914 do CPC/2015, que asseveram que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, AUTUADOS EM APARTADO e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Assim sendo, em vista do equívoco apontando, hei por bem, como de fato o faço, REJEITAR os malformados embargos na forma em que foram lançados, em face do descabimento da via então eleita para apreciação das alegações ventiladas. Ressalta-se, todavia, que se deixa a salvo o direito da Embargante de rechaçar as pretensões executantes, manejando apropriadamente suas peças de defesas a serem oportunamente ajuizadas. INTIMEM-SE. Abra-se vista à Exequente para requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109887459

17/10/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 12:50

Conclusos para despacho

18/08/2024, 19:31

Juntada de certidão

09/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS MACIEL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

07/06/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0187338-19.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MAQ CARGAS EXPRESS LTDA. D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 52243211 que determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, após, INTIME-SE a devedora para, caso queira, ajuizar os pretensos embargos à execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0187338-19.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MAQ CARGAS EXPRESS LTDA. D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 52243211 que determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, após, INTIME-SE a devedora para, caso queira, ajuizar os pretensos embargos à execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58936440

25/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58936440

25/04/2024, 14:51

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 58936440

25/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 58936440

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0187338-19.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MAQ CARGAS EXPRESS LTDA. D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 52243211 que determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, após, INTIME-SE a devedora para, caso queira, ajuizar os pretensos embargos à execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0187338-19.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MAQ CARGAS EXPRESS LTDA. D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 52243211 que determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, após, INTIME-SE a devedora para, caso queira, ajuizar os pretensos embargos à execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 58936440

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 58936440

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58936440

23/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58936440

23/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2024, 22:16

Juntada de certidão

24/08/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:07

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:31

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/12/2022, 09:02

Mov. [60] - Documento

16/09/2022, 12:49

Mov. [59] - Ofício

16/09/2022, 12:48

Mov. [58] - Concluso para Despacho

05/08/2022, 12:04

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02243218-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2022 09:32

21/07/2022, 09:46

Mov. [56] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 22:46

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02237419-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 08:57

19/07/2022, 09:16

Mov. [54] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 11:01

Mov. [53] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo

18/07/2022, 10:57

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

01/07/2022, 02:13

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

20/06/2022, 10:18

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 10:13

Mov. [49] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 09:21

Mov. [48] - Documento

20/06/2022, 09:17

Mov. [47] - Certidão emitida: EF - Bacenjud Certidão Bloqueio Positivo

20/06/2022, 09:16

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02170540-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/06/2022 21:40

17/06/2022, 21:49

Mov. [45] - Documento

13/06/2022, 09:50

Mov. [44] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 10:18

Mov. [43] - Conclusão

24/02/2022, 12:44

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02322085-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 21/09/2021 15:55

21/09/2021, 16:43

Mov. [41] - Certidão emitida

26/08/2021, 08:31

Mov. [40] - Certidão emitida

13/08/2021, 10:14

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2021, 07:58

Mov. [38] - Documento

04/05/2021, 07:43

Mov. [37] - Certidão emitida

04/05/2021, 07:25

Mov. [36] - Documento

30/04/2021, 16:23

Mov. [35] - Decurso de Prazo

21/06/2019, 12:15

Mov. [34] - Decurso de Prazo

21/06/2019, 12:14

Mov. [33] - Decurso de Prazo

21/06/2019, 12:12

Mov. [32] - Decurso de Prazo

05/06/2019, 08:03

Mov. [31] - Decurso de Prazo

05/06/2019, 07:57

Mov. [30] - Decurso de Prazo

05/06/2019, 07:56

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/03/2019, 22:45

Mov. [26] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712461397TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Diego de Lima Barbosa Diligência : 07/03/2019

07/03/2019, 00:00

Mov. [27] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712461410TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : João Thiago de Lima Barbosa Diligência : 07/03/2019

07/03/2019, 00:00

Mov. [28] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712461406TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Francisco de Assis Queiroz Barbosa Diligência : 07/03/2019

07/03/2019, 00:00

Mov. [25] - Expedição de Carta

18/02/2019, 14:51

Mov. [24] - Expedição de Carta

18/02/2019, 14:49

Mov. [23] - Expedição de Carta

18/02/2019, 14:47

Mov. [22] - Bloqueio: penhora on line/R.h. Cls. Defiro o presente pleito apenas em relação a Pessoa Jurídica executada. Proceda-se ao bloqueio de valores porventura encontrados nas instituições financeiras através do sistema BacenJud. Outrossim, cite-se os corresponsáveis por carta, a ser cumprido no endereço informado à fl 2. Exp. Nec.

22/11/2018, 08:30

Mov. [21] - Conclusão

13/11/2018, 11:31

Mov. [20] - Concluso para Despacho

13/11/2018, 11:30

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00617485-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/07/2018 17:15

24/07/2018, 17:47

Mov. [18] - Certidão emitida

24/07/2018, 09:14

Mov. [17] - Documento

24/07/2018, 09:14

Mov. [16] - Documento

24/07/2018, 09:11

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/162210-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

18/07/2018, 15:27

Mov. [14] - Mero expediente: R.hSobre a certidão meirinhal de fls. 16, ouça-se a exequente no prazo de 10 dias.Exp Nec

12/04/2018, 07:42

Mov. [13] - Concluso para Despacho

11/04/2018, 15:29

Mov. [12] - Certidão emitida

27/09/2017, 19:45

Mov. [11] - Documento

27/09/2017, 19:45

Mov. [10] - Documento

27/09/2017, 19:41

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/164656-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Maria Valeria de Lima Feitosa

24/08/2017, 14:35

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação, já que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

19/07/2017, 17:35

Mov. [7] - Decurso de Prazo

19/07/2017, 12:21

Mov. [6] - Decurso de Prazo

13/07/2017, 12:32

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

24/05/2017, 17:29

Mov. [4] - Expedição de Carta

09/12/2016, 13:47

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2016, 08:47

Mov. [2] - Conclusão

29/11/2016, 12:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2016, 12:08

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 16:26

Despacho

•04/02/2026, 16:26

Despacho

•07/08/2025, 10:49

Despacho

•07/08/2025, 10:49

Despacho

•02/04/2025, 11:50

Despacho

•02/04/2025, 11:50

Decisão

•17/10/2024, 12:50

Petição (Outras)

•15/01/2024, 22:16

Documento de Comprovação

•15/01/2024, 22:16

Despacho

•12/05/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Todos os documentos(28)

Despacho

•04/02/2026, 16:26

Despacho

•04/02/2026, 16:26

Despacho

•07/08/2025, 10:49

Despacho

•07/08/2025, 10:49

Despacho

•02/04/2025, 11:50

Despacho

•02/04/2025, 11:50

Decisão

•17/10/2024, 12:50

Petição (Outras)

•15/01/2024, 22:16

Documento de Comprovação

•15/01/2024, 22:16

Despacho

•12/05/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 12:49

Documentos Diversos

•19/07/2022, 22:46

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 10:13

Documentos Diversos

•25/02/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 07:58

Documentos Diversos

•22/11/2018, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2018, 07:42

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2016, 08:47