Procedimento Comum Cível 0249589-63.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.092,44

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARINA MOURA FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MARINA MOURA FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESMAELITE MOURA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:02

Juntada de Petição de ciência

29/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:37

Conclusos para despacho

12/05/2023, 17:36

Juntada de despacho

29/03/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0249589-63.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros (2) RECORRIDO: MARINA MOURA FERREIRA e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. P Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

25/10/2022, 11:18

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 19:45

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

08/10/2022, 01:55

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2022, 06:02

Mov. [40] - Documento Analisado

26/09/2022, 21:36

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:02

Juntada de Petição de ciência

29/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•15/05/2023, 14:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2023, 14:58

17/05/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:37

Conclusos para despacho

12/05/2023, 17:36

Juntada de despacho

29/03/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0249589-63.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros (2) RECORRIDO: MARINA MOURA FERREIRA e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. P Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

25/10/2022, 11:18

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 19:45

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

08/10/2022, 01:55

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2022, 06:02

Mov. [40] - Documento Analisado

26/09/2022, 21:36

Mov. [39] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 09:55

Mov. [38] - Conclusão

22/09/2022, 08:42

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02383970-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 19/09/2022 19:18

19/09/2022, 19:33

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/09/2022, 05:15

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/09/2022, 05:14

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/09/2022, 17:27

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/09/2022, 17:27

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/09/2022, 17:27

Mov. [31] - Documento Analisado

01/09/2022, 17:26

Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

01/09/2022, 17:25

Mov. [29] - Informação

01/09/2022, 17:24

Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 10:00

Mov. [27] - Concluso para Sentença

23/08/2022, 15:21

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01400767-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/08/2022 09:01

23/08/2022, 09:20

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/08/2022, 17:25

Mov. [24] - Documento Analisado

19/08/2022, 17:24

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2022, 17:24

Mov. [22] - Encerrar análise

17/08/2022, 11:48

Mov. [21] - Concluso para Despacho

10/08/2022, 11:11

Mov. [20] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02287424-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/08/2022 10:26

10/08/2022, 10:35

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

08/08/2022, 04:22

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

28/07/2022, 16:09

Mov. [17] - Documento Analisado

28/07/2022, 16:09

Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o expediente necessário.

28/07/2022, 16:09

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02249219-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/07/2022 10:54

25/07/2022, 11:04

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

10/07/2022, 05:00

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

10/07/2022, 04:29

Mov. [12] - Concluso para Despacho

05/07/2022, 20:53

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02210105-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2022 16:43

05/07/2022, 16:58

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

01/07/2022, 09:11

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

01/07/2022, 09:10

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/131458-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

29/06/2022, 20:08

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/06/2022, 18:34

Mov. [6] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

29/06/2022, 16:57

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

29/06/2022, 16:52

Mov. [4] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/06/2022, 16:50

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 16:22

Mov. [2] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 10:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/06/2022, 10:41

DESPACHO

•18/11/2022, 19:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/09/2022, 09:55

SENTENÇA (OUTRAS)

•01/09/2022, 10:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2022, 17:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/07/2022, 16:09

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/06/2022, 16:22