Cumprimento de sentença 3000493-35.2024.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000493-35.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CEZAR BARROS DA COSTA REU: VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000493-35.2024.8.06.0003 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JULIO CEZAR BARROS DA COSTA em face de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR. O autor aduz, em síntese, que "adquiriu uma motocicleta Honda/NXR150 Bros MIX ES, Placa NVE 5651/CE, ANO 2010/2010, CHASSI 9C2KD0520AR016286, RENAVAM 00198632479 do SR. JOSE JOSAFA BEZERRA TEOFILO, CPF 723.562.603-82. Destaca-se que o requerente não procedeu a transferência da referida motocicleta, mais possuia a pose do bem". Alega que contratou seguro veicular junto a demandada em 23/03/2023, informando que em 04/08/2023 teve seu veículo furtado, ocasião em que realizou todos os trâmites necessários para o recebimento do prêmio, porém sem sucesso. Por fim, informa que a conduta da ré lhe trouxe danos morais e materiais, o que deverá ser reparado. Pede a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos suportados. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, onde em sede de preliminares, alegou a ilegitimidade ativa do autor e a inépcia da inicial. No mérito, afirma que "O autor se associou à ré em 06/02/2023, ocasião em que optou por aderir ao plano de proteção veicular oferecido, para a motocicleta Honda/NXR 150 BROS MIX ES, de placa NVE-5651, de propriedade de Jose Josafa Bezerra Teofilo, no valor de R$ 10.232,00, se comprometendo com contribuições mensais de R$ 78,90", alega que o autor não entregou os documentos que comprovam a mudança de titularidade do veículo, por isso a cobertura foi negada, defende a ausência de falhas em sua atuação, requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução (Id. 98971155), a presposta da demandada prestou depoimento pessoal. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Quanto a preliminar arguida pela requerida em relação a ilegitimidade ativa, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que tal alegação confunde-se com o mérito e como tal será analisada. De início, afasto a alegada inépcia da inicial, na medida em que o valor da causa corresponde exatamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, por meio do pagamento do prêmio do seguro e pedido de dano moral. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O veículo do autor sofreu sinistro no dia 04/08/2023, tendo sido assaltado na Av. General Osório de Paiva, Vila Peri, Fortaleza-CE, por volta das 01h. O associado acionou a polícia e a demandada, contudo, teve o seu pedido negado, sob a justificativa de que havia descumprido com as obrigações expressas no instrumento contratual. Alinhavados os contornos fáticos da lide, destaco que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato de proteção veicular, por possuir importantes características comuns a modalidade contratual securitária, ostenta a natureza de seguro, enquadrando-se a associação como fornecedora ao captar remuneração de seus associados para a cobertura de sinistro. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIRADA DE VEÍCULO SINISTRADO DE OFICINA E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO DE PROTEÇÃO VEICULAR, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. 1. Contrato de proteção veicular. Associação. Incidência do CDC e do CC. Aplicam-se as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil específicas do contrato de seguro ao contrato de proteção veicular firmado entre associado e pessoa jurídica constituída em forma de associação que oferece aos seus associados a reparação de danos ocorridos em seus veículos. 2. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095426-08.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6a Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Sobre o contrato de seguro, é de sabença geral tratar-se de negócio jurídico bilateral e oneroso, pelo qual as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, garantindo-se ao segurado, mediante o pagamento de um prêmio, o direito de ser indenizado em caso de consumação de riscos predeterminados, cuja regulamentação encontra-se prevista nos artigos 757, 765, 768 e 776 do Código Civil, a serem, analogicamente, aplicados ao caso: Art. 757, CC/02 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 765, CC/02 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 768, CC/02 - O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Art. 776, CC/02 - O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. Como visto, o segurado somente pode perder o direito à garantia contratada se restar comprovado que ele agiu a fim de agravar o risco intencionalmente. No caso dos autos não restou comprovado que o segurado apresentou declarações falsas, quanto a data e horário do sinistro ou retardou de maneira oportunista a comunicação do sinistro, descumprindo com suas obrigações contratuais. A despeito dos termos regulamentares constantes no instrumento contratual, quanto a documentação necessária para que a demandada possa se sub-rogar nos direitos sobre o bem. É imperioso destacar que no momento da contratação a seguradora aceitou que o contratante não fosse o proprietário da motocicleta, vindo a arguir tal fato somente no momento do pagamento prêmio, como forma de eximir-se de seu dever contratual, faltando com os deveres de boa-fé objetiva. Dessa forma, na esteira das regras de distribuição estática do ônus probatória, em tendo sido demonstrado pelo autor, a ocorrência do sinistro do veículo objeto do contrato de proteção veicular firmado com a demandada, ao passo que não ficou demonstrado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado, ou seja, da inviabilidade do pagamento imediato da cobertura contratada em razão da não realização das condições pactuadas, o DEFERIMENTO do pedido autoral, cabendo a ré realizar o pagamento pactuado contratual com o autor. Lado outro, no que diz respeito à reparação civil por danos morais, deve ser frisado que o descumprimento contratual, por si só, não possui o condão de ocasionar a violação a um direito da personalidade amparado pelo ordenamento jurídico, exigida para a caracterização do dano moral. O reconhecimento do dano moral importa a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesta linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, consoante disposto no julgamento do REsp 1.440.721, vem decidindo acerca da tríplice função do dano moral, qual seja: (i) compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; (ii) punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; (iii) preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos. Transpondo tais ensinamentos ao caso em comento, não há comprovação da ocorrência de dano psíquico que teria sido suportado pelo autor com a negativa do seguro, mostrando-se descabida a reparação civil por danos morais. Observo, por oportuno, que o valor da indenização será correspondente à cotação da Tabela Fipe no mês de agosto/2023, no montante de R$ 9.506,00 (nove mil, quinhentos e seis reais) (https://veiculos.fipe.org.br/), pois refere-se ao mês em que houve a negativa de pagamento por parte da ré, logo após o furto da motocicleta. No que se refere aos afirmados danos morais, tem-se que assiste razão ao autor, pois a situação relatada excede a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual, tendo em vista a falta de transparência na conduta da ré, bem como na não solução do problema no âmbito administrativo. Considerando as peculiaridades do caso em exame, fixo a indenização devida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável para amenizar os transtornos que o autor suportou em decorrência da conduta desidiosa da ré, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, por outro lado, para incentivá-la a adotar práticas comerciais mais adequadas e transparentes, de modo a não causar transtornos e prejuízos a seus clientes. EM RAZÃO DO EXPOSTO, resolvo o mérito (CPC, art.487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar a parte demandada a pagar ao autor o valor de R$ 9.506,00 (nove mil, quinhentos e seis reais), a título de dano material, corrigido monetariamente desde o indeferimento administrativo acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do CC, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (Artigo 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento). Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

27/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO CEZAR BARROS DA COSTA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO DE FARIAS CALDAS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2026. Documento: 195850892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195850892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195850892

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187801672

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187801672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187801672

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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