Procedimento do Juizado Especial Cível 0050418-82.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050418-82.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ELIEUDA GOMES DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050418-82.2021.8.06.0059 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, proposta por FRANCISCA ELIEUDA GOMES DE SOUSA SILVA, contra BANCO BRADESCO S/A. Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38, da Lei n°. 9.099/95 FUNDAMENTAÇÃO: Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO: Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Caririaçu/CE, 30 de janeiro de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

31/01/2025, 00:00