Procedimento Comum Cível 3009021-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3009021-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009021-64.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Irredutibilidade de Vencimentos, Subsídios] POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS LOPES BITENCOURTE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Obrigação De Dar E Pedido De Concessão De Tutela De Urgência ajuizada por Francisco Carlos Lopes Bitencourte em face do Estado do Ceará, com o objetivo de obter a imediata incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos seus vencimentos. O autor também requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 18.338/2023, de modo a garantir que a VPNI seja concedida a todos os servidores aprovados no certame, independentemente da data de nomeação. Ademais, pleiteia o pagamento retroativo das diferenças salariais desde 01/09/2023, com correção monetária e juros. O autor alega que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho no concurso realizado pela extinta Fundação Regional de Saúde (FUNSAÚDE), cujo edital previa remuneração mensal de R$ 10.285,00. No entanto, com a extinção da FUNSAÚDE, os aprovados foram absorvidos pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) sob o regime estatutário, ocasião em que o autor passou a receber apenas R$ 1.889,45, valor muito inferior ao estipulado no edital. Sustenta que essa redução salarial viola os princípios da legalidade, segurança jurídica e vinculação ao edital, acumulando uma diferença financeira de R$ 59.592,34 até o momento da propositura da ação. O autor também destaca que servidores anteriormente lotados na FUNSAÚDE tiveram seus salários equiparados ao valor previsto no edital mediante a concessão da VPNI, enquanto os convocados após a extinção da fundação não foram contemplados com esse benefício. Alega que essa diferenciação é indevida e fere os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa, uma vez que todos os servidores aprovados no mesmo concurso público exercem funções idênticas, mas recebem remunerações discrepantes. Contestação acostada ao ID de nº 84932318, onde o Ente Público sustenta que o concurso público da FUNSAÚDE foi realizado para empregos públicos regidos pelo regime celetista, mas, com a extinção da FUNSAÚDE e a incorporação dos empregados à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), houve a transposição para o regime estatutário. O Estado argumenta que não há direito adquirido a um regime jurídico específico, sendo legítima a mudança para o estatutário, conforme a Lei Estadual nº 18.338/2023 e precedentes do STF. Decisão Interlocutória, acostada ao ID de nº 88344989, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, afastando a concessão imediata da VPNI e do pagamento das diferenças salariais. Réplica acostada ao ID de nº 89620788. Embargos de Declaração (ID nº 88651420), o autor opôs embargos contra a decisão liminar, os quais foram rejeitados por meio da Decisão (ID nº 104197077). Agravo de Instrumento (ID nº 109945946), o autor interpôs agravo contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. No entanto, a Desembargadora Relatora indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (Decisão ID nº 133022257). Devidamente intimado o Ministério Público opina pela improcedência da ação, ID de nº 134357826. É o relatório. Decido. Do julgamento conforme o estado do processo No presente caso, a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas adicionais, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC Mérito A matéria em discussão versa sobre a aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e da vinculação ao edital do concurso público, contrapondo-se ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Inicialmente, importa observar que o autor alegou ter se inscrito no concurso público da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE, regido pelo Edital nº 02, de 24 de junho de 2021, no qual obteve aprovação. No entanto, ao ser convocado para exercer o cargo, passou a receber uma remuneração significativamente inferior à estipulada no edital. Destaca-se que, no período compreendido entre a realização do concurso e a convocação para assumir a função, foi editada uma Lei Estadual que determinou a extinção da FUNSAÚDE, incorporando seu quadro de pessoal à administração direta, por meio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA). Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e os subsídios mencionados no § 4º do art. 39 somente podem ser fixados ou modificados por meio de lei específica, sendo garantida a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices. No Estado do Ceará, a Lei nº 18.338, de 4 de abril de 2023, regulamentou a situação dos aprovados no concurso da entidade extinta, estabelecendo em seu art. 5º, §2º, que os candidatos aprovados, mas ainda não convocados à época da extinção da FUNSAÚDE, não teriam direito à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), uma vez que suas remunerações passariam a ser integralmente regidas pela legislação vigente para os cargos absorvidos pela administração direta. Senão vejamos: Art. 5º Todos os candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no concurso público realizado pela Funsaúde, conforme os Editais nº 01, 02 e 03, de 2021, serão convocados e nomeados para integrar o quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, sob o regime jurídico funcional da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. § 1º A nomeação de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos cargos com competência correspondente no quadro da Sesa, observados, para a correlação, os enquadramentos funcionais anteriormente realizados para os ex-empregados da Funsaúde. § 2º A remuneração do servidor reger-se-á segundo os exatos termos da legislação de regência do correspondente cargo, não aplicável, para fins de remuneração, o disposto no inciso II, do § 3.º do art. 2.º desta Lei. (grifos nossos) Nas hipóteses em que há discrepância entre os vencimentos previstos no edital do concurso e aqueles estabelecidos na legislação vigente, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a prevalência da norma legal sobre as disposições editalícias, em observância ao princípio da reserva legal (art. 37, X, da Constituição Federal) e ao princípio da autotutela administrativa. Esse entendimento está consolidado em recente decisão da Corte: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO. VENCIMENTO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO EDITAL DO CONCURSO. CONFLITO ENTRE A DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA E A LEI. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA. 1. Hipótese na qual o Tribunal de Justiça estadual assentou devido o pagamento a servidor público nos moldes em que definido no edital do concurso, embora o valor do vencimento do cargo fosse superior ao estabelecido na lei de regência. 2. É impertinente conferir relevância demasiada e desproporcional ao princípio da vinculação ao edital, de modo a acarretar indevida submissão da lei às regras editalícias, em desvirtuamento do regime de legalidade estrita ao qual se submete a Administração Pública. 3. A Constituição Federal, no inciso X do art. 37, expressamente restringe à lei específica a fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos titulares de cargos previstos no § 4º do art. 39. 4. No descompasso entre o valor do vencimento expresso em lei formal e o estabelecido no edital, deve prevalecer o primeiro, em homenagem à prerrogativa da Administração de anular os próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais. Incidência do enunciado n. 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido. (RE 1300254 AgR, Relator NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022). (grifos nossos) A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao estabelecer que o Poder Judiciário, por não exercer função legislativa, não pode conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com base no princípio da isonomia. Esse entendimento, anteriormente consagrado na Súmula nº 339, foi reafirmado mais recentemente, reafirmando a impossibilidade de intervenção judicial para equiparação salarial sem previsão legal expressa: Súmula Vinculante 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Não por outra razão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu Órgão Especial, ao julgar uma demanda semelhante no ano de 2024, reafirmou a presunção de constitucionalidade da norma estadual, concluindo pela inaplicabilidade da remuneração prevista no edital do concurso, bem como pela não concessão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos servidores nomeados após a extinção da FUNSAÚDE: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE ¿ FUNSAÚDE. MÉDICO ¿ NEONATOLOGIA (24H). CANDIDATO APROVADO EM 21º LUGAR E DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO, DE MODO A INSERIR O IMPETRANTE NO QUANTITATIVO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA DO IMPETRANTE. MANIFESTO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REGENDO A SITUAÇÃO DE CANDIDATOS AINDA NÃO NOMEADOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O presente mandamus foi impetrado em face da injustificada falta de convocação do Impetrante para ocupar o cargo de Médico ¿ Neonatologia (24h), inobstante sua aprovação no concurso público promovido pela Fundação Regional de Saúde (FUNSAÚDE) dentro das vagas ofertadas e diante do já manifestado interesse da Administração em provê-las. 2. O Impetrante restou classificado na 21ª posição da lista relativa à função por ele pleiteada no certame, restando dentro das 27 vagas disponibilizadas para a ampla concorrência. Conforme o Edital nº 11/2022 ¿ FUNSAÚDE, foram convocados 18 candidatos, sendo 17 da lista de ampla concorrência e 1 das vagas ofertadas para a cota racial. Desses candidatos, porém, quatro não assumiram (2º, 5ª, 12º e 15ª colocados), consoante atesta a Portaria nº 015/2023. Com as referidas desistências, observou-se a inserção do candidato em questão no quantitativo de vagas em que houve, até então, convocação dos aprovados. 3. No contexto exposto, mostra-se evidente o interesse da Administração em prover as vagas ofertadas, pelo menos até o limite do número de convocados. Restam claras a necessidade e a disponibilidade orçamentária para tanto, e tais circunstâncias conferem ao Impetrante direito à imediata nomeação, sobretudo se considerando que fora aprovado dentro das vagas ofertadas pelo instrumento convocatório. 4. O Estado não veio a informar ou comprovar qualquer situação justificante da ausência de nova convocação, do que se presume que a inércia observada no ato coator se faz possível unicamente pelo fato de que a carência de pessoal está sendo suprida por meio de contratação temporária. Nesse cenário, observa-se priorização de vínculos contratuais precários na prestação dos serviços de saúde, o que não coaduna com as diretrizes do regime de pessoal da Administração Pública e revela, no contexto narrado, preterição arbitrária e imotivada no provimento da função pública pelo Ente Federativo. Ressalte-se que a contratação de cooperativa terceirizada não é por este refutada, e sim confirmada em sua manifestação. 5. A contratação temporária constitui situação excepcional, que usualmente acontece quando se observa extrema urgência no preenchimento de determinadas funções públicas e não há tempo hábil para a realização do concurso público correspondente (art. 37, IX, CR/88). No caso em apreço, o certame já foi realizado, havendo candidatos aprovados dentro das vagas e pendentes de convocação. Assim, mostra-se um contrassenso justificar a não convocação destes em razão do atendimento da demanda a partir do preenchimento de funções temporárias. 6. No que pertine ao pedido de Impetrante de que sua remuneração seja a prevista no edital ou, subsidiariamente, que lhe seja garantida a percepção da ¿Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ¿ VPNI¿, prevista na Lei Estadual nº 18.338/2023, referido pleito não há como prosperar, face à ausência de comprovação do direito líquido e certo a esse formato remuneratório. 7. Com a extinção da Funsaúde, operou-se a absorção de atribuições e recursos pela Secretaria da Saúde, inclusive do seu quadro de pessoal, que passou a se submeter ao regime estatutário, consoante previsão do art. 2º da Lei nº 18.338/23. Houve alteração de carga horária e relevante modificação do padrão remuneratório do quadro de pessoal proveniente desse concurso, sobretudo face à necessidade de adequação à tabela vencimental correspondente ao cargo no regime estatutário. 8. No caso, o Impetrante ainda não integrava o quadro de pessoal da FUNSAÚDE quando da entrada em vigor da Lei nº 18.338/23, razão pela qual não se enquadra nas previsões do art. 2º do diploma legal. Na verdade, sua situação é regida pelo art. 5º da referida Lei, que prevê, em seu § 2º, que ¿a remuneração do servidor reger-se-á segundo os exatos termos da legislação de regência do correspondente cargo¿, não aplicável, para fins de remuneração, o pagamento de VPNI. Até que se declare eventual inconstitucionalidade dessa previsão normativa (o que foge à causa de pedir do presente writ), a norma é válida e deve ser observada pela Administração, que atua nos limites do princípio da legalidade. 9. Dessa forma, considerando-se a conjuntura atual do provimento dos cargos em discussão, verifica-se que o Impetrante não trouxe elementos aptos a demonstrarem a existência de direito líquido e certo à percepção de remuneração equivalente à prevista no edital do concurso, nem a aplicabilidade da previsão constante no inciso II,do § 3.º do art. 2.º da Lei nº 18.338/23, não havendo como tal pretensão ser atendida por meio do presente remédio constitucional. 10. Segurança parcialmente concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder parcialmente a segurança requestada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digita registrada no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: 0630500-55.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/02/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/02/2024). (grifos nossos) Conforme reiteradamente decidido pelo STF e pelo TJ-CE, a remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de lei específica (art. 37, X, da CF), prevalecendo a legislação superveniente sobre as disposições editalícias. No presente caso, a Lei Estadual nº 18.338/2023, ao disciplinar a absorção dos aprovados no concurso da extinta FUNSAÚDE, determinou expressamente que a remuneração dos novos servidores deve seguir as normas do regime estatutário da SESA, sem direito à VPNI. Assim, não há fundamento jurídico para que o autor perceba vencimentos distintos daqueles fixados pela legislação estadual. Nesse contexto, a regra do edital do concurso não se sobrepõe às disposições legais supervenientes, sendo inaplicável ao caso concreto a obrigatoriedade de observância da remuneração originalmente prevista no certame. Diante do exposto, considerando a legislação, a doutrina e jurisprudência pertinentes à espécie, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo promovente, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3009021-64.2024.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Irredutibilidade de Vencimentos, Subsídios] POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS LOPES BITENCOURTE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Francisco Carlos Lopes Bitencourte em face da Decisão de ID n° 88344989, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Argumenta a Embargante, em resumo, que a Decisão impugnada revela-se omissa, pois "deixou de se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADI nº 4.296, que, dentre outras questões, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009". Devidamente intimado o Embargado (Estado do Ceará), em ID de nº 89645203, manifestou-se alegando que o recurso de Embargos de Declaração não se apresenta como meio adequado de impugnação no presente caso, visto que o embargante busca na realidade reexame da lide, Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. Entretanto, não verifico, contudo, merecer acolhimento a argumentação autoral. Explico: Alega a parte Embargante que a Decisão embargada incorreu em omissão, pois não manifestou-se sobre ser "inconstitucional qualquer forma de vedação absoluta, determinada pela legislação, em razão da matéria, acerca da concessão de liminares em desfavor da Fazenda Pública". Pois bem, no que consiste sobre o ponto levantado, verifica-se que a suposta irregularidade apontada, em verdade, não existe. Isso porque conforme pode-se observar, a Decisão analisou o caso e deliberou de forma fundamentada, senão vejamos: A antecipação da eficácia da sentença futura e provável - naquilo que se costuma chamar de antecipação da tutela de urgência - é admitida em sede jurisprudencial e doutrinária, em se cuidando de litígios envolvendo a Fazenda Pública, desde que preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97, e também inexistindo confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100 da Constituição Federal). Nunca é demais lembrar que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois como alerta o Superior Tribunal de Justiça "A ratio da proibição da concessão de tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana" (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). O deferimento da tutela de urgência antecipatória no presente caso esbarra em vedação legal genérica e expressa, constante no art. 1º da Lei 9.494/97, a impedir a concessão de liminares para efeito de aumento/reajuste de vencimentos de servidores públicos (ADC n.º 04/DF). Desse modo, é de se aplicar o juízo firmado na ADC n.º 04/DF a toda decisão antecipatória que reclassifique ou equipare servidores públicos, conceda aumento, estenda vantagens, ou que ordene o pagamento de vencimentos, seja medida liminar em mandado de segurança, seja medida liminar no procedimento cautelar ou em outras ações de natureza cautelar ou preventiva. Assim, os interesses envolvidos, quando a Fazenda Pública figura em uma lide, não têm a mesma natureza que os interesses de um particular que se encontra em situação idêntica. Os interesses dos entes públicos são indisponíveis, pois repercutem em toda a coletividade e, merecem tratamento díspar. Os dispositivos legais acima citados e a decisão da Suprema Corte na ADC n.º 04/DF são plenamente aplicáveis ao caso em apreço, inviabilizando a concessão da tutela de urgência, tendo-se claro que esta TEM COMO OBJETO O AUMENTO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, o que significaria criar despesa antes inexistente para o Estado do Ceará, o que é severamente vedado pela legislação citada. A parte autora não pode ter sua pretensão atendida, até a consolidação de seu status, mediante o trânsito em julgado da decisão que eventualmente lhe seja favorável. A respeito, vejamos decisão que exemplifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) (grifos nossos) Desta forma, denota-se que a Decisão hostilizada valeu-se dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde das questões levantadas, não havendo nenhuma omissão, conforme fora devidamente esclarecido. Com efeito, saliento, ainda, o §3º do art. 489 do CPC, segundo o qual a decisão judicial deve interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, verifica-se que os embargos em comento decorrem unicamente do inconformismo da parte com o decidido, objetivo para o qual não se presta o referido instrumento recursal. Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Isso posto, ausentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Em ato contínuo, intimem-se as partes para informarem a este juízo, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades de provas além daquelas constantes nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada. Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu artigo 12. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 07/04/2025 23:59.

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