Procedimento Comum Cível 0200373-45.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200373-45.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150079288

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150079288

10/04/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 09:52

Juntada de Certidão

10/04/2025, 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:46

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134337995

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134337995

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIANA VALE ARAUJO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200373-45.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de pensão por morte movida por DAMIANA VALE ARAUJO, em face do INSS. Alega, em suma, a requerente, que foi casada com o Sr. Elenilson Camelo de Sousa, falecido no dia 07 de abril de 2021 e que seu cônjuge trabalhava como agricultor. Relata que ingressou administrativamente com o pedido de concessão da pensão de morte rural, no dia 25/01/2022, mas que o pleito foi indeferido, tendo em vista que o pedido foi realizado após o fim de duração da pensão por morte devida ao cônjuge. Dessa forma, ingressou com a presente ação, a fim de obter a concessão do referido benefício. À inicial, juntou os documentos de fls. 06/40. O INSS, por sua vez, apresentou contestação (ID 83708804), em que alega que não houve a comprovação da qualidade de dependente por parte da requerente, devendo ter sido comprovado, pelo menos, 2 anos de união estável antes do óbito do segurado. Ademais, o pedido foi realizado após o tempo de duração do benefício, que, no caso da autora, seria de 4 meses, antes a sua idade de 41 anos e 4 meses. Réplica no ID 83708813. Audiência de instrução no ID 88624731. Era o relatório. Para a concessão do benefício pensão por morte há que se observar se o(a) requerente é dependente de pessoa segurada da Previdência Social e se o segurado ou a segurada faleceu. Compulsando os autos, percebe-se que a condição de segurado restou comprovado, tendo em vista que, à época do óbito o falecido trabalhava como pizzaiolo, com carteira assinada, conforme documento de ID 83708892. Em relação ao requisito de dependência econômica, o art. 16, da Lei 8.213/1991, aduz que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Dessa forma, também não há qualquer discussão em relação a condição de dependente da requerente, pois, conforme certidão de casamento juntada no ID 8370889 a requerente contraiu matrimonio com o segurado no dia 28 de setembro de 2020, enquadrando-se assim, como cônjuge, sendo sua dependência presumida. Por fim, o INSS alegou que o pedido administrativo se deu após o prazo para recebimento da pensão por morte. Entretanto, o prazo para requerimento do benefício não é alcançado pela decadência, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal em relação as verbas devidas. No caso, havendo solicitação após o prazo de 90 dias, a data da instituição do benefício não retroage a data do óbito. Dispositivo. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo a ação com resolução de mérito reconhecendo que requerente, faz jus à pensão por morte. Em consequência, CONDENO o INSS, a providenciar a inclusão da requerente, no cadastro de beneficiários e a providenciar o pagamento das parcelas correspondentes, mensalmente, devendo-se observar os prazos estabelecidos na Lei nº 13.135/15. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: Sobre as parcelas vencidas devem incidir, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), nos termos do Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Por fim, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, por força do § 1º do art. 8º da Lei 8.620/93. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, tendo em vista o valor da condenação, INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, CPC. Intime-se a autarquia previdenciária para promover a implantação do benefício no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. P.R.I., após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134337995

10/02/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2025, 11:57

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 20:21

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 21:13

Documentos

Intimação da Sentença

•09/02/2025, 11:57

Intimação da Sentença

•09/02/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIANA VALE ARAUJO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200373-45.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de pensão por morte movida por DAMIANA VALE ARAUJO, em face do INSS. Alega, em suma, a requerente, que foi casada com o Sr. Elenilson Camelo de Sousa, falecido no dia 07 de abril de 2021 e que seu cônjuge trabalhava como agricultor. Relata que ingressou administrativamente com o pedido de concessão da pensão de morte rural, no dia 25/01/2022, mas que o pleito foi indeferido, tendo em vista que o pedido foi realizado após o fim de duração da pensão por morte devida ao cônjuge. Dessa forma, ingressou com a presente ação, a fim de obter a concessão do referido benefício. À inicial, juntou os documentos de fls. 06/40. O INSS, por sua vez, apresentou contestação (ID 83708804), em que alega que não houve a comprovação da qualidade de dependente por parte da requerente, devendo ter sido comprovado, pelo menos, 2 anos de união estável antes do óbito do segurado. Ademais, o pedido foi realizado após o tempo de duração do benefício, que, no caso da autora, seria de 4 meses, antes a sua idade de 41 anos e 4 meses. Réplica no ID 83708813. Audiência de instrução no ID 88624731. Era o relatório. Para a concessão do benefício pensão por morte há que se observar se o(a) requerente é dependente de pessoa segurada da Previdência Social e se o segurado ou a segurada faleceu. Compulsando os autos, percebe-se que a condição de segurado restou comprovado, tendo em vista que, à época do óbito o falecido trabalhava como pizzaiolo, com carteira assinada, conforme documento de ID 83708892. Em relação ao requisito de dependência econômica, o art. 16, da Lei 8.213/1991, aduz que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Dessa forma, também não há qualquer discussão em relação a condição de dependente da requerente, pois, conforme certidão de casamento juntada no ID 8370889 a requerente contraiu matrimonio com o segurado no dia 28 de setembro de 2020, enquadrando-se assim, como cônjuge, sendo sua dependência presumida. Por fim, o INSS alegou que o pedido administrativo se deu após o prazo para recebimento da pensão por morte. Entretanto, o prazo para requerimento do benefício não é alcançado pela decadência, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal em relação as verbas devidas. No caso, havendo solicitação após o prazo de 90 dias, a data da instituição do benefício não retroage a data do óbito. Dispositivo. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo a ação com resolução de mérito reconhecendo que requerente, faz jus à pensão por morte. Em consequência, CONDENO o INSS, a providenciar a inclusão da requerente, no cadastro de beneficiários e a providenciar o pagamento das parcelas correspondentes, mensalmente, devendo-se observar os prazos estabelecidos na Lei nº 13.135/15. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: Sobre as parcelas vencidas devem incidir, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), nos termos do Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Por fim, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, por força do § 1º do art. 8º da Lei 8.620/93. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, tendo em vista o valor da condenação, INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, CPC. Intime-se a autarquia previdenciária para promover a implantação do benefício no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. P.R.I., após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150079288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150079288

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134337995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134337995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134337995

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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