Cumprimento de sentença 0000391-51.2017.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173447143

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173447143

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173447143

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173447143

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173447143

11/09/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173447143

11/09/2025, 00:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/09/2025, 13:39

Conclusos para decisão

08/09/2025, 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/08/2025, 13:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/08/2025, 13:41

Determinada a redistribuição dos autos

06/08/2025, 12:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/07/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 11:41

Todas as movimentações(131)

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173447143

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173447143

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173447143

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173447143

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173447143

11/09/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173447143

11/09/2025, 00:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/09/2025, 13:39

Conclusos para decisão

08/09/2025, 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/08/2025, 13:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/08/2025, 13:41

Determinada a redistribuição dos autos

06/08/2025, 12:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/07/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 11:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:49

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 14:21

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 17:05

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:36

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:28

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105911866

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105911866

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCELO DE SOUSA BARROSO REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBUURETAMA Email: [email protected]. Processo 0000391-51.2017.8.06.0216 Intime-se a parte autora, para que informe se houve acordo formulado entre as partes, e requeira o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Uruburetama-CE, na data de inserção da assinatura digital Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105911866

03/10/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:11

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:35

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 83912908

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000391-51.2017.8.06.0216 Despacho: Acato o pedido retro, e com isso, concedo prazo de 30 dias para tentativa de acordo extrajudicial. Decorido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 83912908

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83912908

24/04/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:55

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de resposta

05/04/2024, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de diligência

29/03/2024, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 11:48

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:16

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:31

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:39

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:39

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/06/2023, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 10:17

Conclusos para despacho

12/06/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 22:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:24

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:10

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:38

Julgado procedente em parte do pedido

13/12/2022, 12:11

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 18:29

Juntada de certidão

11/07/2022, 18:28

Juntada de certidão

11/07/2022, 18:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 11/07/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

11/07/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2022, 11:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 11/07/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

22/03/2022, 08:59

Juntada de certidão

22/03/2022, 07:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/06/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

08/03/2022, 11:41

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/01/2022, 05:27

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. José Arnaldo dos Santos Soares, e, com fundamento no Provimento nº. 02/2021, da CGJ-CE, de 18/01/2021, republicado em 28/01/2021, cumpra-se o despacho de fl. 97. Exp. Nec.

27/05/2021, 09:12

Mov. [47] - Conclusão

14/04/2021, 13:28

Mov. [46] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [45] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [44] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [43] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [42] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [41] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [40] - Petição

14/04/2021, 13:28

Mov. [39] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [38] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [37] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [36] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [35] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [34] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [33] - Documento

14/04/2021, 13:28

Mov. [32] - Remessa: à digitalização

17/12/2020, 11:12

Mov. [31] - Certidão emitida

30/11/2020, 11:17

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2020, 10:38

Mov. [29] - Recebimento

05/12/2018, 16:28

Mov. [28] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruburetama

05/12/2018, 16:26

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio: Conforme determinação do TJCE.

05/12/2018, 16:26

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída

05/12/2018, 16:26

Mov. [25] - Processo recebido de outro Foro

05/12/2018, 16:26

Mov. [24] - Remessa a outro Foro: Conforme determinação do TJCE. Foro destino: Uruburetama

05/12/2018, 16:24

Mov. [23] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

05/12/2018, 16:23

Mov. [22] - Recebimento

05/12/2018, 16:23

Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

05/12/2018, 16:22

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

27/07/2018, 10:38

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

28/06/2018, 11:53

Mov. [18] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/08/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

07/06/2018, 09:35

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQ NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

07/06/2018, 09:31

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE TURURU ( COMARCA VINCULADA DE TURURU ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

07/06/2018, 09:23

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

07/06/2018, 09:19

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE TURURU ( COMARCA VINCULADA DE TURURU ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

07/06/2018, 09:18

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO INTERNA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

26/04/2018, 13:57

Mov. [12] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

16/04/2018, 09:20

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

06/04/2018, 12:26

Mov. [10] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

22/02/2018, 15:33

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 16/04/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

22/02/2018, 14:45

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUD CONCILIAÇÃO FLS. 24 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

20/09/2017, 09:29

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TURURU

25/08/2017, 17:09

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TURURU

25/08/2017, 17:08

Mov. [5] - Mudança de classe processual: MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL JUIZ: - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TURURU

25/08/2017, 17:07

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TURURU

24/08/2017, 11:36

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TURURU

24/08/2017, 11:36

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TURURU

24/08/2017, 11:36

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TURURU

24/08/2017, 11:24

Documentos

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 00:05

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 00:05

Sentença

•08/09/2025, 13:39

Decisão

•06/08/2025, 12:16

Decisão

•12/03/2025, 11:41

Despacho

•12/11/2024, 14:21

Despacho

•30/09/2024, 14:11

Despacho

•24/04/2024, 15:55

Despacho

•14/03/2024, 10:16

Despacho

•01/09/2023, 13:39

Documento de Identificação

•15/06/2023, 13:15

Despacho

•13/06/2023, 10:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2023, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2023, 16:27

Despacho

•22/05/2023, 16:24

Todos os documentos(24)

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 00:05

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 00:05

Sentença

•08/09/2025, 13:39

Decisão

•06/08/2025, 12:16

Decisão

•12/03/2025, 11:41

Despacho

•12/11/2024, 14:21

Despacho

•30/09/2024, 14:11

Despacho

•24/04/2024, 15:55

Despacho

•14/03/2024, 10:16

Despacho

•01/09/2023, 13:39

Documento de Identificação

•15/06/2023, 13:15

Despacho

•13/06/2023, 10:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2023, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2023, 16:27

Despacho

•22/05/2023, 16:24

Intimação da Sentença

•02/03/2023, 15:44

Intimação da Sentença

•02/03/2023, 15:44

Intimação da Sentença

•02/03/2023, 15:44

Sentença

•13/12/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•26/03/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 09:12

Despacho

•14/04/2021, 13:28

Despacho

•14/04/2021, 13:27

Anexo de movimentação

•26/08/2020, 10:38