Cumprimento de sentença 0018341-79.2017.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0018341-79.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018341-79.2017.8.06.0117. REQUERENTE: ADILA PRISCILA ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Adila Priscila Araújo Pereira em face de Município de Maracanaú. Em ID.: 80764246, o exequente pugna pelo destaque de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados, juntando contrato de honorários que não contempla todos os advogados constantes na procuração (ID.: 80764245). Em despacho de ID.: 84657443, o Juízo solicitou maiores esclarecimentos. Em petição de ID.: 85286208, o exequente informa que o pedido de expedição de RPV foi feito em nome da sociedade de advogados da qual fazem parte vários advogados, que eventualmente podem ter atuado no processo, salientando que a autora contratou apenas a sociedade de advogados referida. É o que importa relatar. Decido. O posicionamento da jurisprudência do STJ e tribunais pátrios é no sentido de que a sociedade de advogados não pode executar honorários se no instrumento procuratório não constar indicação de seu nome. Trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a pro curação deixar de indicar o nome da sociedade. 2. Agravo Interno da sociedade de advogados desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1739006 RS 2020/0195848-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Direito processual civil. Execução de honorários. Pretensão recursal, deduzida por sociedade de advogados, de desmembramento do crédito exequendo, de modo que o principal seria pago pelo regime do precatório e os honorários através de requisição de pequeno valor. Procuração outorgada aos advogados sem qualquer menção à sociedade de advogados. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a sociedade só tem legitimidade para executar honorários em nome próprio se estiver indicada na procuração outorgada pela parte. Falta de legitimidade da sociedade de advogados para a execução que acarreta, por consequência, sua ilegitimidade para recorrer contra a decisão que indeferiu o desmembramento do valor do crédito exequendo. Recurso de que não se conhece. (TJ-RJ - AI: 00494078720118190000 RJ 0049407-87.2011.8.19.0000, Relator: DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA, Data de Julgamento: 29/11/2012, SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 29/01/2013 18:09) Desta forma e tendo em vista que a procuração não contempla a sociedade de advogados, indefiro o pedido de ID.: 85286208, uma vez que o requerimento se mostra contrário ao posicionamento adotado pela jurisprudência. Intimem-se as partes da presente decisão e para que se manifeste no feito. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

07/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203304264

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203304264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203304264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE HOLANDA LUCENA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE HOLANDA LUCENA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS BRITO PAIVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LIMA DE AZEVEDO em 17/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(27)