Apelação Cível 0122394-52.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 602.870,23

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

ADAIL BESSA DE QUEIROZ

OAB/CE 6853·CPF·Representa: Réu

ZENIRTON PINTO ARAUJO

OAB/CE 7224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ADAIL BESSA DE QUEIROZ

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

19/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:39

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2026, 12:09

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34197429

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34197429

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34197429

26/02/2026, 08:06

Todas as movimentações(37)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

19/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 13:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 23:19

15/04/2026, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:39

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2026, 12:09

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34197429

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34197429

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34197429

26/02/2026, 08:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e ADAIL BESSA DE QUEIROZ - CPF: 173.347.053-00 (APELADO) e provido em parte

25/02/2026, 23:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:49

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2026, 08:11

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 08:10

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 08:10

Publicado Intimação de Pauta em 13/02/2026. Documento: 33707576

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33707576

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 17:21

Expedição de Intimação de Pauta.

11/02/2026, 17:21

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 18:35

Conclusos para despacho

02/02/2026, 07:54

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 16:11

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de Parecer

23/10/2025, 17:27

Confirmada a comunicação eletrônica

14/09/2025, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:39

Recebidos os autos

26/05/2025, 08:58

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 08:58

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:58

Despacho

•06/02/2026, 18:35

Despacho

•05/09/2025, 13:39

Despacho

•08/01/2025, 10:28

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:39

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:39

Sentença

•18/10/2024, 11:38

Despacho

•23/04/2024, 16:18

Despacho

•18/12/2023, 14:30

Despacho

•01/11/2023, 13:39

Despacho

•16/08/2023, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2011, 12:00

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/04/2026, 13:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 23:19

Despacho

•06/02/2026, 18:35

Despacho

•05/09/2025, 13:39

Despacho

•08/01/2025, 10:28

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:39

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:39

Sentença

•18/10/2024, 11:38

Despacho

•23/04/2024, 16:18

Despacho

•18/12/2023, 14:30

Despacho

•01/11/2023, 13:39

Despacho

•16/08/2023, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•10/02/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 21:26

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 21:26