Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0184833-50.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 4.053,92

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE DA SILVA

CPF 002.***.***-00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 14:13

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SEFAZ

Terceiro

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84718158

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO JOSE DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0184833-50.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Isenção, Exclusão - ICMS] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃ

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84718158

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84718158

24/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:04

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 10:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2024, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2024, 17:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2024, 17:04

SENTENÇA

•22/04/2024, 14:23

DESPACHO

•16/12/2022, 15:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/11/2019, 10:54

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