Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0185642-11.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.590,10

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA AMERICO SABOIA

CPF 073.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 14:09

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Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCA AMERICO SABOIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84719331

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA AMERICO SABOIA Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0185642-11.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Exclusão - ICMS] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inexigibilidade d

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84719331

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84719331

24/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:03

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2024, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2024, 17:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2024, 17:03

SENTENÇA

•22/04/2024, 14:23

DESPACHO

•16/12/2022, 15:03

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•21/02/2018, 17:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/01/2018, 14:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 11:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/12/2017, 12:14

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/11/2017, 10:19

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