Execução Fiscal 0200037-77.2022.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.658,72

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Guaiúba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:22

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:21

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99309383

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA Requerido: EXECUTADO: JOAO BATISTA MAIA SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, em desfavor de JOÃO BATISTA MAIA-ME, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida e requerendo a extinção da ação (ID 85354719). Relatei. Decido. Dispõe o art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Custas na forma da lei. P.R.I. Guaiuba/CE, data registrada no sistema. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200037-77.2022.8.06.0083

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99309383

04/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99309383

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99309383

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA Requerido: EXECUTADO: JOAO BATISTA MAIA SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, em desfavor de JOÃO BATISTA MAIA-ME, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida e requerendo a extinção da ação (ID 85354719). Relatei. Decido. Dispõe o art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Custas na forma da lei. P.R.I. Guaiuba/CE, data registrada no sistema. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200037-77.2022.8.06.0083

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99309383

03/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 17:25

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:22

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:21

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99309383

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA Requerido: EXECUTADO: JOAO BATISTA MAIA SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, em desfavor de JOÃO BATISTA MAIA-ME, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida e requerendo a extinção da ação (ID 85354719). Relatei. Decido. Dispõe o art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Custas na forma da lei. P.R.I. Guaiuba/CE, data registrada no sistema. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200037-77.2022.8.06.0083

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99309383

04/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99309383

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99309383

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA Requerido: EXECUTADO: JOAO BATISTA MAIA SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, em desfavor de JOÃO BATISTA MAIA-ME, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida e requerendo a extinção da ação (ID 85354719). Relatei. Decido. Dispõe o art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Custas na forma da lei. P.R.I. Guaiuba/CE, data registrada no sistema. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200037-77.2022.8.06.0083

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99309383

03/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 17:25

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2024, 16:53

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84749739

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA Requerido: EXECUTADO: JOAO BATISTA MAIA DESPACHO R.H Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200037-77.2022.8.06.0083 Intime-se o Município de Guaiúba para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o total adimplemento do parcelamento, ou a quantidade de parcelas restantes. Expedientes necessários. Guaiúba, data da assinatura. EDISIO MEIRA TEJO NETO JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84749739

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84749739

24/04/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:28

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MAIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2023, 18:31

Conclusos para decisão

17/11/2023, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:08

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:32

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 06:33

Mov. [22] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: DECISÃO PÁGS.24/25

16/11/2022, 15:35

Mov. [21] - Decisão anterior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 00:45

Mov. [20] - Concluso para Despacho

10/08/2022, 14:55

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WGUB.22.01801064-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 11:06

10/08/2022, 11:27

Mov. [18] - Certidão emitida

05/08/2022, 00:21

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0307/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894

27/07/2022, 22:43

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 02:35

Mov. [15] - Certidão emitida

25/07/2022, 14:23

Mov. [14] - Certidão emitida

25/07/2022, 14:21

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 22:03

Mov. [12] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 12:30

Mov. [11] - Decurso de Prazo

12/07/2022, 12:28

Mov. [10] - Certidão emitida

12/06/2022, 00:18

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0218/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858

04/06/2022, 00:34

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 02:14

Mov. [7] - Certidão emitida

01/06/2022, 14:18

Mov. [6] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 19:04

Mov. [5] - Concluso para Despacho

15/02/2022, 08:38

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WGUB.22.01800222-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 14/02/2022 12:42

15/02/2022, 06:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 15:58

Mov. [2] - Conclusão

05/01/2022, 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/01/2022, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2024, 11:27

DESPACHO

•23/04/2024, 17:28

DECISÃO

•06/12/2023, 18:31

DESPACHO

•23/06/2023, 15:08

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/08/2022, 00:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/07/2022, 22:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/02/2022, 19:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2022, 15:58