Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0284583-54.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0284583-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0284583-54.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros RECORRIDO: ROMARIO MENDES FONTENELE EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0284583-54.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROMARIO MENDES FONTENELE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 600 E 895 DO STF. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juiz de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. agravante: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A questão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STF - RE: 1331557 GO 0002358-97.2015.4.01.3507, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) No caso concreto, o enfrentamento das aludidas matérias ventiladas em sede de agravo interno, intentam a revisitação de aspectos fáticos da demanda, sempre a evidenciar que o objeto do Recurso Extraordinário manejado pelo agravante efetivamente careceu de repercussão geral. Assim, diante de ato jurídico perfeito, verifica-se que o assunto em comento se subsume ao paradigma do Pretório Excelso (Tema 660), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. No que se refere ao Tema 895, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral nas hipóteses de suposta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, por entender que a ofensa seria reflexa ao texto constitucional. E é justamente o caso dos autos, na medida em que o recurso extraordinário teceu argumentos acerca de matéria de conteúdo nitidamente infraconstitucional vez que a apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 15.797/2015). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Percebe-se que o intuito da parte agravante é apenas a rediscussão da causa com a finalidade de que não seja reconhecido o direito à ascensão funcional do servidor público, especificamente relacionado à contagem de pontos para promoção por merecimento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Ceará, não indicando, assim, circunstâncias reais que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcendam o interesse intersubjetivo entre os litigantes, individualmente considerados. Ademais, em sede de recurso extraordinário, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se às questões jurídicas de direito constitucional, não compreendendo matéria fática ou que demande reexame de prova, nem que envolva o exame de direito infraconstitucional. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática (ID 11513203), proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, face a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e quanto aos Temas 660 e 895 da Sistemática da Repercussão Geral. Nas razões recursais do presente Agravo Interno, alega que as questões postas à análise são predominantemente de direito, versando sobre ofensa direta e literal à constituição, prescindindo da interpretação da legislação local, ou de incidência da Súmulas 279 e 280 do STF, não necessitando, assim, da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos. Afasta-se, deste modo, o óbice de seguimento do recurso extraordinário interposto. É o relatório. Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. Compulsando o Recurso Extraordinário interposto (ID 10788784), a parte recorrente alega ofensa ao arts. 2º, 37, caput e 97, da Constituição bem como à Súmula Vinculante 10. Alega, ainda que o acórdão recorrido negou vigência a atos normativos - Art. 5, XVII, do Decreto nº 31.804/2015, em decorrência da determinação do art. 6º, IV e 8º, parágrafo único, da lei estadual nº 15.797/2015. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Isso porque a violação a preceito constitucional que autoriza o processamento do recurso extraordinário pressupõe infringência direta e frontal a dispositivo da CF/1988, não podendo o resultado interpretativo ficar condicionado ao exame da legislação inferior. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 748.371 RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se tornar imprescindível o exame de normas no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), sendo essa a hipótese na qual recai o Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192846683

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192846683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192846683

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)