Execução Fiscal 0048750-24.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2013

Valor da Causa

R$ 736,49

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1º Nucleo de Justiça 4.0 Execuçoes Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

FERNANDO CELIO PORTO CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:03

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:58

Decorrido prazo de LAIANE CASTRO ALEXANDRINO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:25

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/05/2025, 10:36

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 84627964

15/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 84627964

15/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 84627964

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 84627964

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 84627964

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 84627964

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627964

13/05/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627964

13/05/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627964

13/05/2025, 11:52

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:03

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:58

Decorrido prazo de LAIANE CASTRO ALEXANDRINO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:25

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES em 22/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 16:03

Despacho

•25/04/2024, 15:02

23/05/2025, 04:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/05/2025, 10:36

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 84627964

15/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 84627964

15/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 84627964

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 84627964

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 84627964

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 84627964

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627964

13/05/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627964

13/05/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627964

13/05/2025, 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:20

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:01

Decorrido prazo de FERNANDO CELIO PORTO CARNEIRO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:44

Publicado Despacho em 29/04/2024. Documento: 84627964

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FERNANDO CELIO PORTO CARNEIRO DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0048750-24.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, via DJe, para, em 05 (cinco) dias, (i) recolher

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84627964

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627964

25/04/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:02

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:38

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

30/03/2024, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 14:28

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:26

Juntada de Certidão

28/01/2024, 11:18

Juntada de Certidão

28/01/2024, 10:46

Transitado em Julgado em 31/05/2023

28/01/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:52

Juntada de certidão

09/07/2023, 19:53

Decorrido prazo de FERNANDO CELIO PORTO CARNEIRO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:16

Juntada de certidão

02/06/2023, 09:50

Juntada de certidão

31/05/2023, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 14:48

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

31/05/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 22:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/03/2023, 09:30

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 05:07

Mov. [80] - Certidão emitida

10/09/2022, 00:27

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0038/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919

02/09/2022, 01:54

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 11:49

Mov. [77] - Certidão emitida

30/08/2022, 12:24

Mov. [76] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 10:09

Mov. [75] - Concluso para Despacho

13/07/2022, 08:44

Mov. [72] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 - TJCE.

03/06/2022, 11:38

Mov. [73] - Processo recebido de outro Foro

03/06/2022, 11:38

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída

03/06/2022, 11:38

Mov. [71] - Remessa a outro Foro: Resolução do Pleno do TJCE nº 05, de 17 de março de 2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

02/06/2022, 21:37

Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 21:34

Mov. [69] - Documento

02/06/2022, 21:34

Mov. [68] - Certidão emitida

23/04/2022, 03:37

Mov. [67] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que os embargos à execução foram autuados sob o nº 0010647-30.2022.8.06.0167, bem como apensados aos presentes autos.

18/04/2022, 18:49

Mov. [66] - Apensado: Apenso o processo 0010647-30.2022.8.06.0167 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

18/04/2022, 18:46

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824

14/04/2022, 05:01

Mov. [64] - Certidão emitida: Certidão de Publicação de Relação no DJe. (Disponibilizado em 13/04/2022, Caderno 2: Judiciário, Edição 2824, págs. 1017/1020)

13/04/2022, 20:29

Mov. [63] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, na data de 11/04/2022, configurei o ato de intimação dos advogados no sistema, a ser publicado no DJe. O referido é verdade. Dou fé.

13/04/2022, 12:55

Mov. [62] - Concluso para Despacho

12/04/2022, 13:39

Mov. [61] - Certidão emitida: Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sobral.

12/04/2022, 13:39

Mov. [60] - Documento

12/04/2022, 13:35

Mov. [59] - Certidão emitida: CERTIFICO que desentranhei/tornei sem efeito os documentos indicados no despacho de página 119, na forma lá determinada, tendo os mesmos sido enviados ao setor de distribuição deste fórum para os devidos fins.

12/04/2022, 10:58

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 02:17

Mov. [57] - Certidão emitida

11/04/2022, 16:46

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022, 15:48

Mov. [55] - Documento

10/03/2022, 14:44

Mov. [54] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

10/03/2022, 14:43

Mov. [53] - Concluso para Despacho

07/03/2022, 14:20

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 14:19

Mov. [50] - Documento

21/01/2022, 10:03

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2022, 09:50

Mov. [48] - Documento

20/01/2022, 11:28

Mov. [47] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 11:27

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 08:09

Mov. [45] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 16:13

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

08/07/2021, 16:12

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00316208-8 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 30/06/2021 11:07

30/06/2021, 11:26

Mov. [42] - Reativação: Decisão de págs. 45/53

23/06/2021, 16:11

Mov. [41] - Certidão emitida

06/05/2021, 01:43

Mov. [40] - Certidão emitida

24/04/2021, 03:23

Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

23/04/2021, 17:31

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2021, 08:42

Mov. [37] - Concluso para Despacho

01/02/2021, 10:44

Mov. [36] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

01/02/2021, 10:42

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2020, 00:30

Mov. [34] - Certidão emitida

17/11/2020, 01:15

Mov. [33] - Certidão emitida

05/11/2020, 10:03

Mov. [32] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, faço vistas dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda Pública exequente. O referido é verdade. Dou fé.

12/10/2020, 20:38

Mov. [31] - Outras Decisões: Diante de todo o exposto, conheço os embargos infringentes dando-lhes provimento para anular a sentença prolatada, afastando a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinando o retorno dos autos ao seu regular tramite processual. Intime-se.

02/08/2020, 11:00

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/07/2020, 23:31

Mov. [29] - Mero expediente: Recebidos hoje. Expeça-se mandado de citação. Expedientes necessários.

27/01/2020, 07:41

Mov. [28] - Concluso para Despacho

24/06/2019, 15:06

Mov. [27] - Certidão emitida: Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciária. O referido é verdade. Dou fé.

24/06/2019, 15:03

Mov. [26] - Correspondência devolvida outros motivos

24/06/2019, 13:37

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO que a(s) carta(s) de fls. 40 foi(ram) enviada(s), VIA CORREIOS, registrada(s) sob o(s) número(s) de AR's: BI714793587BR. O referido é verdade. Dou fé.

25/04/2019, 16:03

Mov. [24] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2019, 16:51

Mov. [23] - Documento

17/04/2019, 16:50

Mov. [22] - Remessa: REMESSA PARA O SETOR DE ATOS PROCESSUAIS

09/11/2018, 15:19

Mov. [21] - Documento: despacho

09/11/2018, 14:13

Mov. [20] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos apresentados, no prazo de 10 dias (art. 34, § 3º, da LEF). Intime-se também sobre a sentença prolatada.

09/11/2018, 14:01

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/10/2018, 15:13

Mov. [17] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

02/10/2018, 10:56

Mov. [18] - Recebimento

02/10/2018, 10:56

Mov. [16] - Remessa: Para o setor de intimações da sentença

01/08/2018, 09:37

Mov. [15] - Documento: registro de sentença

01/08/2018, 09:22

Mov. [14] - Publicação: sentença

01/08/2018, 09:22

Mov. [13] - Documento: sentença

01/08/2018, 09:21

Mov. [12] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2018, 09:21

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/07/2017, 17:13

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

12/04/2016, 17:11

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/08/2015, 11:12

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

15/07/2015, 11:33

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

03/06/2015, 11:40

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/12/2013, 16:04

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/12/2013, 10:55

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

13/12/2013, 17:08

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

13/12/2013, 09:48

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

13/12/2013, 09:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

12/12/2013, 16:33

Sentença

•31/05/2023, 14:48

Documentos Diversos

•30/08/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 21:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2021, 08:09

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2021, 08:42

Documentos Diversos

•02/08/2020, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 07:41

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2019, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 16:41

Todos os documentos(21)

Despacho

•11/06/2025, 16:03

Despacho

•25/04/2024, 15:02

Sentença

•31/05/2023, 14:48

Documentos Diversos

•30/08/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 21:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2021, 08:09

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2021, 08:42

Documentos Diversos

•02/08/2020, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 07:41

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2019, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 16:41

Sentença (Outras)

•18/12/2018, 16:41

Sentença (Outras)

•18/12/2018, 16:41

Sentença (Outras)

•18/12/2018, 16:41

Sentença (Outras)

•18/12/2018, 16:41

Anexo de movimentação

•01/08/2018, 09:21