Apelação Cível 0620886-29.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 25.047,90

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FRANCISCO URCEZINO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCILEIDE DE SOUSA FREITAS

OAB/CE 10039·CPF·Representa: Réu

MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA

OAB/CE 10114·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FRANCISCO URCEZINO COSTA

CPF

Reu

TEREZINHA URCEZINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS URCEZINO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS URCEZINO

CPF

Reu

MARIA ALCINA CARLOS URCEZINO

Reu

AURICELIO CARLOS URCEZINO

CPF

Reu

IRANI CARLOS URCEZINO

CPF

Reu

RAIMUNDO CARLOS URCEZINO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/01/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 18/12/2024

13/01/2025, 10:53

Juntada de Certidão

13/01/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de TEREZINHA URCEZINO DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de TEREZINHA URCEZINO DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15183023

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15183023

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15183023

22/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/10/2024, 06:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/10/2024, 08:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881401

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881401

07/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/01/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 18/12/2024

13/01/2025, 10:53

Juntada de Certidão

13/01/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de TEREZINHA URCEZINO DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/10/2024, 08:27

DESPACHO

•30/09/2024, 17:37

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de TEREZINHA URCEZINO DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15183023

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15183023

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15183023

22/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/10/2024, 06:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/10/2024, 08:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881401

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881401

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14881401

04/10/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 18:22

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2024, 17:37

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 16:38

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 09:27

Conclusos para decisão

07/06/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 08:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS URCEZINO em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de Maria Alcina Carlos Urcezino em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS URCEZINO em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de IRANI CARLOS URCEZINO em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de AURICELIO CARLOS URCEZINO em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de TEREZINHA URCEZINO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de FRANCISCO URCEZINO COSTA em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS URCEZINO em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:12

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 12372827

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 12372827

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/05/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12372827

16/05/2024, 15:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

15/05/2024, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 15:21

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2024. Documento: 12084911

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 12084911

26/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12084911

25/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:36

Pedido de inclusão em pauta

23/04/2024, 17:38

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de parecer do mp

23/05/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 12:45

Recebidos os autos

05/12/2022, 08:28

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:27

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 08:27

DESPACHO

•12/06/2024, 09:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2024, 16:12

DESPACHO

•23/04/2024, 17:38

DESPACHO

•11/04/2023, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 11:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/10/2022, 10:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/07/2018, 17:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/10/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/10/2024, 08:27

DESPACHO

•30/09/2024, 17:37

DESPACHO

•12/06/2024, 09:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2024, 16:12

DESPACHO

•23/04/2024, 17:38

DESPACHO

•11/04/2023, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 11:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/10/2022, 10:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/07/2018, 17:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/10/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:10