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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ICO

Autor

JEFFERSON WILLIANS LEONTINNY BATISTA ARAUJO

CPF

Reu

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)