Cumprimento de sentença 0002199-40.2013.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002199-40.2013.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA W.C.Y SERVICOS E PROJETOS LTDA REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0002199-40.2013.8.06.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de pedido formulado por José Sérgio Dantas Lopes, exequente, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais em nome da executada W.C.Y. Serviços e Projetos LTDA, por meio dos sistemas CCS-BACEN, SNGB e SREI, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Aduz que as pesquisas realizadas anteriormente via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, tornando necessária a utilização dos demais sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a efetividade da execução. É o breve relatório. Decido. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) permite identificar instituições financeiras nas quais determinada pessoa mantém relacionamento, o que pode auxiliar na localização de ativos. Da mesma forma, o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) reúne informações patrimoniais relevantes, justificando sua utilização para fins executórios. Assim, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas CCS-BACEN e SNGB, visando a identificação de bens da executada passíveis de penhora. Por outro lado, quanto à solicitação de pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: "Os sistemas SREI e CNIB não foram criados para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Os bancos de dados da CNIB e do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis. Não obstante ser de direito a colaboração do Magistrado no sentido de fornecer prestação jurisdicional justa e efetiva, é certo que a instrução processual é ônus que compete à parte, não havendo de ser transferida ao Judiciário sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu legítimo alcance." (STJ - AREsp: 1999408 DF 2021/0321412-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/03/2022). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SREI, cabendo ao exequente realizar a busca diretamente nos cartórios de registro de imóveis competentes. Intimem-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200936554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200936554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200936554

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195909718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195909718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195909718

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(289)

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