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Ação Civil PúblicaAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIIPIO DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ 07.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ROMULO FACANHA DA MATA

OAB/CE 15579•Representa: PASSIVO

ANTONIO OSMIDIO TEIXEIRA ALENCAR

OAB/CE 7386•Representa: PASSIVO

FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA

OAB/CE 3404•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

27/05/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 07:23

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO OSMIDIO TEIXEIRA ALENCAR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133696800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133696800

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133696800

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal