Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200837-04.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 65.927,75

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

MARIA VANETE DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

OAB/CE 271200·CPF·Representa: Autor

MOISES LOPES SILVA

OAB/CE 46142·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203016524

15/05/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:29

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Impugnação

09/04/2026, 16:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192689762

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192689762

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192689762

18/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:52

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186144194

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 186144194

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 12:39

Todas as movimentações(96)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203016524

15/05/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:29

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Impugnação

09/04/2026, 16:00

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:44

03/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192689762

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192689762

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192689762

18/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:52

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186144194

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 186144194

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186144194

08/01/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 19:13

Decorrido prazo de MOISES LOPES SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de MOISES LOPES SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:30

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:03

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182597828

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182597828

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182597828

11/11/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de Impugnação

10/11/2025, 13:56

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 09:54

Decorrido prazo de MOISES LOPES SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 11:46

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170138790

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170138790

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170138790

25/08/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 19:01

Decorrido prazo de MOISES LOPES SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 06:33

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:07

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167523630

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167523630

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167523630

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167523630

05/08/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 21:45

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:06

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2025, 13:13

Processo Reativado

19/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

19/05/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 10:45

Juntada de certidão

25/06/2024, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84987911

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo SENTENÇA Vistos. Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porteiras nos autos do processo nº 0002082-15.2014.8.06.0149. Sustenta a autora, que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento do salário mínimo vigente aos seus servidores. Aduz que possuía contrato temporário na Prefeitura no período e que recebia salário inferior a

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84987911

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84987911

26/04/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:24

Julgado procedente o pedido

25/04/2024, 20:13

Conclusos para despacho

15/03/2024, 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2024, 07:39

Declarada incompetência

14/03/2024, 17:19

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/11/2023, 10:37

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:37

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:10

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 07:37

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

06/07/2023, 16:25

Mov. [26] - Petição: N Protocolo: WBRE.23.01803957-2Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/ExtincaoData: 04/07/2023 17:53

04/07/2023, 18:22

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0400/2023Data da Publicacao: 04/07/2023Numero do Diario: 3108

03/07/2023, 22:05

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0400/2023Teor do ato: Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, devendo especifica-las de forma motivada. Expedientes necessarios.Advogados(s): Francisco Anastacio de Sousa (OAB 27120/CE)

30/06/2023, 11:50

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado n: 052.2023/004653-8 Situacao: Distribuido em 06/08/2023 Local: Oficial de justica - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

30/06/2023, 08:21

Mov. [22] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, devendo especifica-las de forma motivada. Expedientes necessarios.

21/06/2023, 17:41

Mov. [21] - Conclusão

08/03/2023, 11:26

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

08/03/2023, 11:26

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WBRE.23.01801202-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 03/03/2023 16:56

03/03/2023, 17:12

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0046/2023Data da Publicacao: 14/02/2023Numero do Diario: 3016

13/02/2023, 21:46

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0046/2023Teor do ato: Intime-se a parte autora para replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.Advogados(s): Francisco Anastacio de Sousa (OAB 27120/CE), Municipio de Porteiras (OAB ), Procuradoria Geral do Municipio de Porteiras (OAB )

10/02/2023, 12:11

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

30/01/2023, 18:20

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/10/2022, 15:00

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

07/10/2022, 15:00

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WBRE.22.01805831-2Tipo da Peticao: ContestacaoData: 06/10/2022 08:38

06/10/2022, 09:00

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

29/08/2022, 11:17

Mov. [11] - Certidão emitida

24/08/2022, 15:21

Mov. [10] - Documento

24/08/2022, 15:21

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado n: 052.2022/005203-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

17/08/2022, 15:45

Mov. [8] - Mero expediente: Recebo a emenda inicial. Defiro a gratuidade de justica. Cite-se o Municipio de Porteiras para que conteste a liquidacao da sentenca no prazo de 30 dias (art. 511 do CPC). Expedientes Necessarios.

16/08/2022, 17:57

Mov. [7] - Conclusão

15/07/2022, 10:49

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WBRE.22.01803881-8Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 15/07/2022 10:10

15/07/2022, 10:49

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0254/2022Data da Publicacao: 01/07/2022Numero do Diario: 2875

30/06/2022, 21:08

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 13:33

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 14:10

Mov. [2] - Conclusão

02/06/2022, 16:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/06/2022, 16:01

Despacho

•07/01/2026, 19:13

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/09/2025, 11:46

Despacho

•22/08/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:09

Despacho

•02/06/2025, 21:45

Intimação da Sentença

•26/04/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/04/2024, 13:24

Sentença

•25/04/2024, 20:13

Decisão

•14/03/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2023, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 18:20

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/05/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:44

Despacho

•07/01/2026, 19:13

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/09/2025, 11:46

Despacho

•22/08/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:09

Despacho

•02/06/2025, 21:45

Intimação da Sentença

•26/04/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/04/2024, 13:24

Sentença

•25/04/2024, 20:13

Decisão

•14/03/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2023, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 17:57

Interlocutória

•24/06/2022, 14:10