Cumprimento de sentença 3000037-22.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000037-22.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000037-22.2024.8.06.0121. requerido: 1- 1-Declarada a inexistência de débito dos valores de R$ 118,11 do dia 16/08/2019; e do valor de R$ 101,72 do dia 11/10/2019; 2- 2-Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros; Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. De início, verifico ser caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os dados trazidos aos autos são suficientes para o conhecimento da demanda, inexistindo necessidade de produção de outras provas em audiência, mormente pelo desinteresse da parte autora e ausência de requerimento de prova da parte revel. Decreto à revelia da parte promovida porque, mesmo citada, não ofereceu contestação e não compareceu a audiência, conforme art. 20 da Lei 9099/95. Tratam os presentes autos de Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, na qual alega à parte autora que teve seu nome negativado por faturas do consumo de energia alétrica, as quais foram quitadas. O promovido não compareceu a audiência de conciliação, ademais, verifica-se que em contestação o promovido não informa sobre a compra do veículo ao autor e a venda do mesmo a um terceiro sem transferir o veículo, assim, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, reputo como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial. Além disso, também lhe é aplicada a pena de confesso em conformidade com art. 341 do CPC. Art. 341. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Apesar de ser devidamente citada, a parte promovida permaneceu inerte sobre as alegações que lhe foram apontadas. Dessa forma, considero como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. A materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação de documentos, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o

11/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183357058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183357058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183357058

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170503615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170503615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170503615

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GLEICIANE CARNEIRO VERA CRUZ em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)