Procedimento Comum Cível 0061393-08.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

APV TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JARLENE FERNANDES COSTA GAROFALO

OAB/CE 14583·CPF·Representa: Autor

JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS

OAB/CE 11988·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

APV TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:08

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/03/2025, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:03

Decorrido prazo de JARLENE FERNANDES COSTA GAROFALO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:23

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 83797876

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: APV Transportes Ltda RÉU/REQUERIDO: Estado do Ceará DESPACHO PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza PROCESSO Nº: 0061393-08.2005.8.06.0001 Vistos. Tendo em vista a renúncia de mandato dos advogados do promovente (id. 37798844), determino a intimação do demandante para que regularize a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, conforme previsto no art. 76 do Código de P

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 83797876

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83797876

28/04/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:26

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:52

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 01:13

Mov. [75] - Encerrar análise

09/08/2022, 16:04

Todas as movimentações(89)

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:08

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/03/2025, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 07:14

Sentença

•29/09/2025, 19:16

13/02/2025, 15:03

Decorrido prazo de JARLENE FERNANDES COSTA GAROFALO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:23

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 83797876

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: APV Transportes Ltda RÉU/REQUERIDO: Estado do Ceará DESPACHO PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza PROCESSO Nº: 0061393-08.2005.8.06.0001 Vistos. Tendo em vista a renúncia de mandato dos advogados do promovente (id. 37798844), determino a intimação do demandante para que regularize a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, conforme previsto no art. 76 do Código de P

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 83797876

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83797876

28/04/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:26

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:52

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 01:13

Mov. [75] - Encerrar análise

09/08/2022, 16:04

Mov. [74] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

29/07/2022, 14:00

Mov. [73] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

29/07/2022, 14:00

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 22:14

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 22:14

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 22:14

Mov. [69] - Concluso para Despacho

18/10/2021, 14:02

Mov. [68] - Certidão emitida

14/10/2021, 02:09

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02365984-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 12/10/2021 19:49

12/10/2021, 20:06

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0432/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709

04/10/2021, 19:49

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 09:30

Mov. [64] - Certidão emitida

01/10/2021, 07:09

Mov. [63] - Documento Analisado

01/10/2021, 07:09

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 21:49

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

25/09/2019, 11:00

Mov. [60] - Decurso de Prazo

25/09/2019, 10:59

Mov. [59] - Concluso para Despacho

12/09/2019, 16:32

Mov. [58] - Certidão emitida

05/09/2019, 01:24

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01515093-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2019 14:15

02/09/2019, 19:10

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2211

28/08/2019, 11:44

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2019, 08:26

Mov. [54] - Certidão emitida

23/08/2019, 14:34

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2019, 10:13

Mov. [52] - Encerrar documento - benefício

07/11/2018, 14:16

Mov. [51] - Certidão emitida

07/11/2018, 14:16

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

07/11/2018, 14:15

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10649232-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 01/11/2018 15:19

01/11/2018, 15:49

Mov. [48] - Concluso para Despacho

31/10/2018, 14:25

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10642657-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2018 17:51

30/10/2018, 20:25

Mov. [46] - Certidão emitida

18/10/2018, 14:23

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0474/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2010 Página: 408/413

18/10/2018, 11:13

Mov. [44] - Expedição de Carta

18/10/2018, 10:33

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2018, 08:45

Mov. [42] - Certidão emitida

15/10/2018, 16:18

Mov. [41] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2018, 18:22

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/10/2018, 13:19

Mov. [39] - Concluso para Despacho

19/07/2018, 09:16

Mov. [38] - Conclusão

12/07/2018, 09:16

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

12/07/2018, 09:16

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

12/07/2018, 09:16

Mov. [35] - Certidão emitida

10/07/2018, 12:21

Mov. [34] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

09/07/2018, 12:22

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/05/2014, 15:17

Mov. [32] - Concluso para Sentença

08/04/2014, 12:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [30] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [27] - Exclusão de documento - duplicidade

01/03/2013, 12:00

Mov. [26] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Anulatoria para Procedimento Ordinário.

05/08/2011, 12:00

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO D - 33 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2009, 09:54

Mov. [24] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO C- 59 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2008, 08:51

Mov. [23] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2008, 11:23

Mov. [22] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2007, 16:01

Mov. [21] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2007, 15:40

Mov. [20] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO P/ Redistribuição em conformidade com a lei 13.891 de 25/05/2007. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2007, 14:23

Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO recebido do mp - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2007, 15:15

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2007, 15:28

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2007, 16:14

Mov. [16] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2007, 16:40

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2007, 16:44

Mov. [14] - Aguardando publicação de acórdão: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO exp.83/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2007, 11:16

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE INTIMA O AUTOR PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2007, 11:55

Mov. [12] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2007, 16:48

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2006, 16:07

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2006, 12:41

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2006, 12:28

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2006, 14:36

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2006, 11:56

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2006, 14:45

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO p/ julgar - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2005, 16:49

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2005, 09:30

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2005, 09:29

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2005, 09:29

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2005, 16:08

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:15

Despacho

•24/04/2024, 13:26

Documentos Diversos

•30/09/2021, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2019, 10:13

Documentos Diversos

•05/10/2018, 18:22

Documentos Diversos

•09/07/2018, 12:22

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2011, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Todos os documentos(19)

Decisão

•01/04/2026, 07:14

Sentença

•29/09/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:15

Despacho

•24/04/2024, 13:26

Documentos Diversos

•30/09/2021, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2019, 10:13

Documentos Diversos

•05/10/2018, 18:22

Documentos Diversos

•09/07/2018, 12:22

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2011, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Ato Ordinatório

•30/03/2011, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2011, 11:02