Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050247-47.2021.8.06.0085 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050247-47.2021.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANA PAULA CORDOLINO MORAES e ANTONIO MATEUS CORDOLINO MORAIS contra o MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, requerendo execução por quantia certa com base em título judicial transitado em julgado. Tendo sido impugnado o cumprimento de sentença, foi prolatada a decisão de ID 80973857, que homologou os cálculos dos danos morais apresentados pelo Município de Hidrolândia no ID. 80374808 e, no que tange aos danos materiais, determinou a retificação dos cálculos pelo Município. Antes, porém, foi determinada, para que haja consolidação da obrigação de prestação sucessiva, a implantação, pelo Ente público, da pensão em folha de pagamento. Na petição de ID 89475136 e anexos, o Ente Municipal comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da inércia do Ente Municipal, a parte exequente apresentou novos cálculos por meio da petição de ID 134541544 e anexos. O despacho de ID 135590638 determinou a intimação do Ente Municipal para se manifestar sobre os novos cálculos, tendo o sistema registrado ciência em 24/02/2025. No entanto, até o momento, manteve-se silente, decorrendo o prazo em 13/03/2025. É o relatório. Decido. Analisando os novos cálculos apresentados pela parte exequente, afasto os cálculos de ID 134541549, porque utilizam o índice INPC para atualização dos cálculos, em desacordo com o título exequendo que determinou sejam observados os índices fixados no TEMA 905 do STJ até 08/12/2021, qual seja, o IPCA-E. Os cálculos de ID 134541549 e ID 134541547, se amoldam à coisa julgada, ademais, nos termos do inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, não impugnada a execução, expedir-se-á, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, a depender do valor executado, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual, HOMOLOGO-OS, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, determinando que, no momento da confecção do respectivo requisitório de pagamento, sejam observados os cálculos de ID 134541547, porque mais atualizados. Honorários advocatícios fixados para a fase de conhecimento na sentença condenatória de ID 56923002 e majorados pelo Acórdão de ID 70500518, já incluídos nos cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como alerte-se ao Município de Hidrolândia quanto a data final do cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, 21/03/2025, conforme documento de fl. 23. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, determino a expedição do requisitório de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, observados os dados bancários já informados nos autos, bem como o deferimento do destaque contratual. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANA PAULA CORDOLINO MORAES e ANTONIO MATEUS CORDOLINO MORAIS contra o MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, requerendo execução por quantia certa com base em título judicial transitado em julgado. Tendo sido impugnado o cumprimento de sentença, foi prolatada a decisão de ID 80973857, que homologou os cálculos dos danos morais apresentados pelo Município de Hidrolândia no ID. 80374808 e, no que tange aos danos materiais, determinou a retificação dos cálculos pelo Município. Antes, porém, foi determinada, para que haja consolidação da obrigação de prestação sucessiva, a implantação, pelo Ente público, da pensão em folha de pagamento. Na petição de ID 89475136 e anexos, o Ente Municipal comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da inércia do Ente Municipal, a parte exequente apresentou novos cálculos por meio da petição de ID 134541544 e anexos. O despacho de ID 135590638 determinou a intimação do Ente Municipal para se manifestar sobre os novos cálculos, tendo o sistema registrado ciência em 24/02/2025. No entanto, até o momento, manteve-se silente, decorrendo o prazo em 13/03/2025. É o relatório. Decido. Analisando os novos cálculos apresentados pela parte exequente, afasto os cálculos de ID 134541549 e ID 134541547. Os primeiros, porque utilizam o índice INPC para atualização dos cálculos, em desacordo com o título exequendo que determinou sejam observados os índices fixados no TEMA 905 do STJ até 08/12/2021, qual seja, o IPCA-E. Os segundos, porque indicam como correção monetária apenas "TJCE", sem explicitar qual índice de correção monetária foi utilizado, em contrariedade ao artigo 534, II, do CPC, e ao princípio da ampla defesa. Os cálculos de ID 134541549, realizados por meio da Calculadora do TJCE, se amoldam à coisa julgada, bem como ao artigo 534 do CPC, ademais, nos termos do inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, não impugnada a execução, expedir-se-á, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, a depender do valor executado, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual, HOMOLOGO-OS, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, fixando como data base, para posterior atualização pelo Setor de Precatórios do Tribunal, setembro de 2024. Honorários advocatícios fixados para a fase de conhecimento na sentença condenatória de ID 56923002 e majorados pelo Acórdão de ID 70500518, já incluídos nos cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, determino a expedição do requisitório de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, observados os dados bancários já informados nos autos, bem como o deferimento do destaque contratual. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

18/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Reativado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174239739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174239739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174239739

Decorrido prazo de ERISON TADEU ARAUJO HOLANDA em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(221)

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