Procedimento Comum Cível 0002769-94.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002769-94.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCINEUDA SOUSA AIRES REU: MUNICIPIO DE MERUOCA, CRISTOVÃO ALVES DE LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002769-94.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por dano moral proposta por Francineuda Sousa Aires em face do Município de Meruoca, já devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (id 43483799), foi deferida a justiça gratuita, determinada a realização de audiência de conciliação, bem como foi atribuído o ônus da prova ao promovido apenas em relação a apresentação das gravações realizadas pelas câmeras de segurança que filmaram os fatos alegados. Despacho de id 43483779 determinou o cumprimento da decisão de id 43483799. Despacho de id 43483778 determinou a designação de Audiência de conciliação. Despacho de id 84845750 tornou sem efeito o de id 43483778, ocasião em que intimou a parte autora para dizer se tinha interesse no prosseguimento do feito. Manifestação da parte autora (id 86548118) onde pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, não obstante o decurso de tempo, determino a intimação do Município de Meruoca para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte as gravações, conforme determinado no documento de id 43483799 ou, no mesmo prazo, justifique impossibilidade de fazê-lo. Ato contínuo, deixo de designar a audiência de conciliação já determinada, cujo ato processual certamente seria inútil e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo diploma lega, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação do ente promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a contestação, se vier acompanhada de novos documentos e/ou preliminares, ao autor para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 20/03/2026. Documento: 196890930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196890930

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196890930

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCINEUDA SOUSA AIRES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINEUDA SOUSA AIRES em 04/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025. Documento: 160608386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 160608386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160608386

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025. Documento: 159673406

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