Procedimento Comum Cível 0122313-59.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122313-59.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: CONSTRUTORA CHASTINET LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0122313-59.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela Construtora Chastinet Ltda contra o Estado do Ceará. A requerente alega ter sofrido prejuízo material em virtude de documento fraudulentamente lavrado por notário, investido pelo Estado do Ceará. Em sede de contestação, o ente público promovido alegou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a responsabilidade civil, no caso, cabe ao notário ou oficial responsável pelo documento eivado de fraude. Em réplica, a parte autora refutou a preliminar com base na tese estabelecida no Tema 777 do STJ. É o breve relato. De fato, como bem argumentou a empresa autora, a preliminar de ilegitimidade não deve ser acolhida, pelos fundamentos delineados na peça da réplica de ID 86662035. A matéria não exige maiores esforços de explicação, posto que já pacificada a questão em jurisprudência como bem lembrou a parte autora. Nesse contexto, é certo que o Estado, ente público que delegou a atividade ao notário, também responde pelos atos danosos praticados por esses agentes no exercício do munus público. A matéria resolvida em sede de recurso repetitivo restou pacificada com o seguinte texto: STJ - TEMA 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Dito isto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade da parte promovida. Como pontos controvertidos verifico os seguintes: houve ou não houve ato do próprio notário que se configure em fraude? ou o ato fraudulento teria sido realizado exclusivamente por terceiro? há nexo de causalidade? Tomando como referência os pontos controvertidos acima delineados, intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir outras provas além dos documentos já acostados aos autos. Advertir aos litigantes que, caso nada peçam, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de Direito - Auxiliando

19/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 189281402

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 189281402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189281402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)