Execução Fiscal 0200036-92.2022.8.06.0083 - TJCE

Juntada de certidão

18/09/2024, 17:39

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 17:39

Transitado em Julgado em 21/06/2024

18/09/2024, 17:39

Juntada de Certidão

18/09/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA Requerido: EXECUTADO: JOAO ALBINO DE SOUSA FILHO - ME SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200036-92.2022.8.06.0083 Juizado Especial Cível. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 724,30 (setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, sendo as execuções fiscais apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa, conforme apontado pelo Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022). Em razão disso, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir em obediência ao principio constitucional da eficiência. Desse entendimento foi editada a Resolução nº 547/2024 CNJ, com transcrição abaixo do necessário: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis"; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Em análise dos autos, e, tomando por escopo a recente resolução do Conselho Nacional de Justiça, entendo que a presente execução se enquadra nas hipóteses nela previstas. A execução sob análise possui o valor de 724,30 (setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) e já se arrasta desde o ano de 2022, sem que o executado tenha sequer sido formalmente citado, apesar dos esforços envidados por este juízo, inclusive com a consulta de endereços por meio do sistema SISBAJUD, visando a citação do executado. Não é razoável que uma execução de valor tão baixo se arraste por tanto tempo, acarretando dispêndio de recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário. ISTO POSTO, com fulcro no art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, c/c art. 485, VI do CPC julgo EXTINTA sem resolução do mérito a presente EXECUÇÃO FISCAL, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalte-se que esta sentença não impede novo ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução 547/2024 CNJ. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Guaiúba, data da assinatura. EDISIO MEIRA TEJO NETO JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84643272

09/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOAO ALBINO DE SOUSA FILHO - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:19

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84643272

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA Requerido: EXECUTADO: JOAO ALBINO DE SOUSA FILHO - ME SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200036-92.2022.8.06.0083 Juizado Especial Cível. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 724,30 (setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84643272

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84643272

29/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 11:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2024, 18:40

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:10

Juntada de documento de comprovação

07/03/2024, 09:29

Juntada de Certidão

07/03/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:21

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:44

Juntada de documento de comprovação

31/08/2023, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 14:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/08/2023, 03:54

Juntada de documento de comprovação

09/08/2023, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 23:57

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:21

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 00:18

Mov. [22] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: DECISÃO PÁGS.23/24

16/11/2022, 15:32

Mov. [21] - Decisão anterior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 00:45

Mov. [20] - Concluso para Despacho

10/08/2022, 14:55

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WGUB.22.01801065-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 11:10

10/08/2022, 11:27

Mov. [18] - Certidão emitida

05/08/2022, 00:21

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0307/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894

27/07/2022, 22:43

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 02:35

Mov. [15] - Certidão emitida

25/07/2022, 14:40

Mov. [14] - Certidão emitida

25/07/2022, 14:38

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 22:03

Mov. [12] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 13:19

Mov. [11] - Decurso de Prazo

12/07/2022, 13:17

Mov. [10] - Certidão emitida

12/06/2022, 00:18

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0218/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858

04/06/2022, 00:34

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 02:13

Mov. [7] - Certidão emitida

01/06/2022, 14:20

Mov. [6] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 19:04

Mov. [5] - Concluso para Despacho

15/02/2022, 08:38

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WGUB.22.01800221-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 14/02/2022 12:41

15/02/2022, 06:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 15:58

Mov. [2] - Conclusão

05/01/2022, 17:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/01/2022, 17:19

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84643272

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBINO DE SOUSA FILHO - ME em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84643272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84643272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84643272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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