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Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.158,12

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

MARIA DE ARAUJO CARNEIRO

CPF 848.***.***-04

Autor

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ 14.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192670761

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192670761

23/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192670761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192670761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192670761

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR MARCEL CARNEIRO RUBIO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 184752360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 184752360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184752360

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176737046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176737046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176737046

legal