Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001551-24.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001551-24.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001551-24.2023.8.06.0160. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Nº Local de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Apte/Apda: Aucione Viana Lobo Apte/Apdo: Município de Santa Quitéria RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por professora do Município de Santa Quitéria, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da ampliação da jornada de trabalho de 100 para 200 horas mensais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias com incidência em décimo terceiro salário, férias e terço de férias. 2. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. A autora pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da ampliação da jornada sem a devida contraprestação e pelo pagamento como horas extras, além da exclusão da sucumbência recíproca. O município sustenta a legalidade da ampliação da jornada, prevista em lei municipal, e o pagamento proporcional, negando violação à irredutibilidade de vencimentos e ao piso salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões principais em análise: i) A legalidade da ampliação da jornada de trabalho sem proporcional incremento remuneratório, à luz dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do piso salarial nacional. ii) A classificação das horas ampliadas como horas extraordinárias e a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ampliação da jornada de trabalho, sem proporcional incremento remuneratório, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 7º, VI, e art. 37, XV, da CF), conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 514). 5. A prova documental não demonstra que o ente público cumpriu o dever de pagamento proporcional à jornada ampliada. Reconhecida a existência de diferenças salariais devidas. 6. A majoração da jornada, conforme art. 11, § 1º, da Lei Municipal nº 647/2009, não caracteriza trabalho extraordinário, mas suplementação da jornada contratual, afastando-se o enquadramento como horas extras. 7. Em relação aos honorários advocatícios, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária foi corretamente postergado para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC/15). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada, de ofício, apenas para postergar a fixação de honorários advocatícios e de majoração recursal para a fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. A ampliação da jornada de trabalho sem proporcional incremento remuneratório viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes. 2. A majoração de carga horária prevista em legislação municipal não se caracteriza como trabalho extraordinário para fins remuneratórios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VI, e 37, XV; CPC/15, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 647/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 514; TJ-CE, APL 0050973-71.2020.8.06.0112, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 15.02.2023. ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos para negar-lhes provimento, reformando em parte a sentença, de ofício, apenas para postergar os honorários para a fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora RELATÓRIO 1. Introdução Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Aucione Viana Lobo e pelo Município de Santa Quitéria contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, nos autos de Ação Ordinária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Sentença Recorrida Na decisão de primeira instância, o magistrado condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias relacionadas à ampliação da jornada de trabalho da autora, com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Determinou, ainda, a atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheceu, também, a possibilidade de ampliação formal da carga horária superior a 20 horas semanais, condicionada à elevação proporcional da remuneração. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em regime de sucumbência recíproca, no percentual de 50% para cada, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Apelação da Parte Autora Irresignada, a autora interpôs apelação (Id nº 13147787), argumentando que o art. 11 da Lei Municipal nº 647/2009, que prevê a ampliação da jornada de trabalho para 200 horas mensais, é inconstitucional por violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o piso salarial nacional. Requereu: i) pagamento das parcelas referentes à ampliação da jornada como horas extraordinárias, com reflexos legais; ii) exclusão da sucumbência recíproca, com a condenação do ente público ao pagamento integral dos honorários advocatícios. 4. Apelação do Município O Município de Santa Quitéria também interpôs apelação (Id nº 13147792), alegando que a ampliação da carga horária ocorreu de forma consensual e precária, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Municipal nº 647/2009, regulamentada pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério (PCCS/MAG). Sustenta que: i) o adicional referente à ampliação da jornada não se equipara ao vencimento-base; ii) não houve afronta ao piso salarial, pois a soma das parcelas alcança o mínimo nacional estabelecido. 5. Contrarrazões e Parecer Ministerial Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes, cada qual requerendo o desprovimento do recurso da contraparte (Ids nº 13147793 e nº 13147794). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id nº 15628165, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, abstendo-se de opinar sobre o mérito, em virtude da ausência de interesse público direto na controvérsia. 6. Conclusão É o relatório, no essencial. VOTO 1. Admissibilidade Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. Questão em Discussão A controvérsia recursal centra-se na análise da contraprestação pecuniária devida ao autor, professor do Município de Santa Quitéria, decorrente da ampliação da jornada de trabalho para 200 horas mensais, bem como na possibilidade de pagamento dessa parcela como horas extraordinárias. 3. Fundamentação 3.1. Ampliação da Jornada e Irredutibilidade de Vencimentos É incontroverso que a autora teve sua jornada de trabalho ampliada de 100 para 200 horas mensais, nos moldes previstos na Lei Municipal nº 647/2009, que regula a ampliação da carga horária dos docentes municipais. A legislação municipal estabelece a possibilidade de ampliação temporária da jornada de trabalho mediante necessidade administrativa, com contrapartida remuneratória proporcional, conforme o art. 11, §§ 1º a 3º, da referida lei. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 514 da Repercussão Geral, fixou a tese de que a ampliação da jornada de trabalho sem correspondente alteração remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 7º, VI, e art. 37, XV, da CF). No presente caso, os contracheques apresentados pela autora evidenciam que o adicional pago pela jornada ampliada foi inferior ao proporcionalmente devido, configurando a violação desse princípio. 3.2. Prova do Pagamento Proporcional Compete à municipalidade demonstrar o cumprimento da obrigação de remunerar adequadamente a ampliação da jornada, ônus que não foi observado (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos elementos que comprovem o pagamento proporcional à carga horária ampliada. Assim, reconheço como devidas as diferenças salariais entre o vencimento-base e o valor pago pela ampliação de 100 horas mensais, conforme detalhado na documentação juntada. 3.3. Classificação da Ampliação como Horas Extraordinárias Não procede o pleito da autora de enquadrar a ampliação da jornada como horas extraordinárias. A ampliação contratada, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 647/2009, caracteriza suplementação temporária da carga horária normal, e não trabalho extraordinário. Além disso, há prova de que a autora anuiu livremente à ampliação, descaracterizando a configuração de abuso por parte do ente público. 3.4. Honorários Advocatícios Por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária deve ser postergado para a fase de liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Reformo parcialmente a sentença, de ofício, para postergar o arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Postergam-se, igualmente, os honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC, para a fase de liquidação. É o voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Relatora

05/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193132896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193132896

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 29/04/2025 23:59.

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