Agravo em Recurso Especial 3001841-97.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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FRANCISCO CALIXTO TAVARES NETO

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MARCELO SANTOS LEITE

OAB/CE 17152·CPF·Representa: Autor

LORENA VELOSO DOS SANTOS

OAB/CE 48045·CPF·Representa: Autor

AURIBERTO CUNTO GURGEL

OAB/CE 34863·CPF·Representa: Réu

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

20/03/2026, 14:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

20/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

18/03/2026, 11:10

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

18/03/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/02/2026, 06:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/02/2026, 06:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

24/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

20/02/2026, 18:50

Determinada a distribuição do feito

20/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/12/2025, 09:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/12/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/12/2025, 16:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2026, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/02/2026, 18:50

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