Cumprimento de sentença 3001966-49.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001966-49.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001966-49.2024.8.06.0167 Despacho Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.1 E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Sendo negativa a pesquisa via SISBAJUD, dever-se-á recorrer ao sistema RENAJUD, com a respectiva cláusula de intransferibilidade. 7.1 Existindo endereço nos autos, expeça-se o mandado de penhora. 7.2 Não encontrado veículo para a devida restrição judicial, o Oficial de Justiça deverá penhorar, dentre os bens disponíveis, tantos quanto necessários para garantir a dívida. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADERBAL PORTELA DE AGUIAR NETO REU: SAMUEL PAULA PESSOA LIMA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001966-49.2024.8.06.0167 Trata-se de reclamação promovida por Aderbal Portela de Aguiar Neto em face de Samuel Paula Pessoa Lima, que solicita em seu conteúdo danos morais e materiais. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 18/09/2024 (id.105066021). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.106950616) e de réplica (id.109536448), vindo os autos conclusos para sentença. Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO Segundo consta em Inicial, o autor contratou o réu para que este cantasse em seu casamento, em 29/01/2022. Todavia, no início do mês de dezembro de 2021, foi informado pelo profissional que não seria possível, pois estava saindo da carreira musical. Em virtude disso, estabeleceu-se entre as partes que o valor contratual pago a título de "entrada" seria devolvido. Todavia, isso não ocorreu, mesmo após muita insistência do reclamante. Em defesa, o requerido informou que a situação apenas ocorreu porque o evento fora remarcado três vezes pelo autor. Quando, então, a festa foi programada para 29 de janeiro de 2022, o setor musical estava sofrendo as consequências da pandemia de COVID-19, deixando a banda de existir. Dentre as provas trazidas, foram apresentados o contrato tabulado e as conversas realizadas entre as partes (id. 85172093). Pelo que se observa, possui razão a parte autora. 1.1. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que não ocorreu a prescrição, em que pese os argumentos do requerido acerca do prazo de três anos para busca da reparação civil. No caso em análise, houve a interrupção do prazo prescricional quando o réu, nas mensagens trocadas mediante WhatsApp (id. 85172093), reconheceu sua dívida perante o credor. Nesse sentido, o Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 1.2. DOS DANOS Superados os argumentos acerca da prescrição, verifica-se que o próprio requerido traz à tona a Cláusula 8ª do contrato, que diz: Caso ocorra algum impedimento à realização do evento, ligado a caso fortuito ou força maior, as partes deverão pactuar outra data ou proceder à devolução dos valores e à reposição do que foi gasto nos preparativos. Ora! Ainda que se entenda tratar-se de caso fortuito ou de força maior, nessa simples cláusula residem os motivos que justificam todos os prejuízos do autor. Uma vez que as partes retornariam ao status quo ante, a devolução do valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), pago a título de antecipação, deveria ter sido ressarcida. Nisso reside o dano material. Embora o requerente tenha trazido informações de que o valor atualizado chega à importância de 1.513,07 (um mil, quinhentos e treze reais e sete centavos), não há memória de cálculo que comprove. Desse modo, mantenho a dívida em seu valor inicial, devendo a atualização ocorrer quando de seu pagamento voluntário ou em fase de cumprimento de sentença. O dano moral, por sua vez, está na desídia do ex-músico, que deixou seu antigo cliente em condições deveras complicadas poucas semanas antes do dia do casamento. Digo isso não com base na apresentação cancelada, mas do dinheiro apreendido, que impediu a busca por novos profissionais e que gerou a perda do tempo útil do consumidor. Poder-se-ia afirmar, como quer demonstrar o requerido, tratar-se de aborrecimento comum do dia a dia. O grande lapso temporal existente entre a confirmação da devolução nas mensagens trocadas e o momento atual faz-me crer que não. De se conferir, pois, o caráter pedagógico e teleológico indenizatório da medida, cumprindo "atentar na avaliação reparadora dos danos morais em cada caso, para as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, de punir o seu causador, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe fora imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa" (TJMG, 11ª CC - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.047.03.000128-2/001 - REL. DES. DUARTE DE PAULA. Publ. 31.05.2010) Nesse sentido e do que consta nos autos, arbitro em favor do autor a título de danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficientes para reparar a ofensa ocasionada, a meu sentir. 1.3 DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Por fim, é preciso refletir acerca do pedido de custas processuais e honorários. Conforme art. 55 da Lei 9.099, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Diante disso, o último pedido apresentado pelo autor carece de fundamento jurídico, mas poderá ser revisto em caso de recurso. 2. DO DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a (a) pagar à parte autora a quantia de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais) a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; (b) de outros R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177959539

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177959539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177959539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177959539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177959539

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170428604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170428604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170428604

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