Execução Fiscal 0001311-53.2000.8.06.0076 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 13:04

Juntada de Certidão

06/11/2024, 13:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:35

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:26

Publicado Sentença em 01/08/2024. Documento: 90040656

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90040656

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0001311-53.2000.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ministério da Fazenda e União em face de Francisco Manoel do Nascimento. Intimado para se manifestar a respeito da possibilidade de extinção do feito ante o baixo valor executado - ID. 84865235. Veio o exequente requerer a extinção do feito ante o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa e prescrição do débito - ID. 85768912. É o que importa relatar. DECIDO. O instituto da prescrição tem por fundamento propiciar segurança jurídica às relações, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Se não houvesse o instituto da prescrição, haveria a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo. No caso em apreço, a execução foi suspensa na forma do ART. 40, DA LEI 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão estabelecido, e conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo, depois de ouvida a Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o juízo e a Fazenda Pública credora não são senhores do termo inicial do prazo prescricional, de modo que, frustrada a citação ou a localização de bens, tem início de pronto o prazo de suspensão do feito por 01 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEI Nº 6.830/80). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o processo nos moldes do ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Devendo o ente público retirar quaisquer cadastros referente ao débito dos sistemas de inadimplência e se abster de qualquer nova cobrança, ante a prescrição declarada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE - 29 de Julho de 2024 LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90040656

30/07/2024, 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 22:50

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2024, 22:50

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 18:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/07/2024, 18:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 08:07

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 84865235

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 1.565,58 conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com med

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84865235

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84865235

30/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 20:02

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:25

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2023, 11:27

Mov. [62] - Mero expediente: Recebidos hoje. Remetam-se os autos ao sistema PJE, conforme determinacoes da Portaria 2201/2022 da Presidencia do TJCE. Empos, voltem os autos a conclusao. Expedientes necessarios.

26/10/2023, 16:34

Mov. [61] - Concluso para Despacho

04/08/2023, 14:27

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

25/11/2020, 15:17

Mov. [59] - Certidão emitida

10/07/2020, 18:23

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WFAR.20.00165569-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/07/2020 15:59

07/07/2020, 16:06

Mov. [57] - Certidão emitida

29/06/2020, 09:14

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2020, 11:51

Mov. [55] - Apensado: Apensado ao processo 0003429-79.2012.8.06.0076 - Classe: Execucao Fiscal - Assunto principal: Divida Ativa

25/06/2020, 13:33

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 08/07/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

14/06/2019, 22:06

Mov. [52] - Recebimento

20/05/2019, 14:19

Mov. [53] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Publica EstadualEspecificacao do local de destino: Fazenda Publica Estadual

20/05/2019, 14:19

Mov. [51] - Expedição de Ofício

07/05/2019, 12:55

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2019, 14:16

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/07/2017, 13:23

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE REMESSA DE AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/07/2017, 13:23

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/05/2017, 13:18

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

29/04/2015, 13:05

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/03/2015, 16:27

Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Fazenda NacionalPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

20/02/2015, 12:01

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/07/2012, 11:15

Mov. [42] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: Pedido Prorrogar Suspensao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/07/2012, 10:47

Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PFNCPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/07/2012, 12:06

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/07/2012, 11:57

Mov. [39] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSAO DO PROCESSO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/11/2005, 15:52

Mov. [38] - Vista ao procurador da fazenda: VISTA AO PROCURADOR DA FAZENDA COM CARGA, VIA ECT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

22/06/2004, 08:42

Mov. [37] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/03/2004, 15:48

Mov. [36] - Juntada: JUNTADA DA CARTA PREC. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/03/2004, 15:47

Mov. [35] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE PRACA PARA 07 E 21/10 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

30/06/2003, 14:18

Mov. [34] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AGENDAR PRACA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

23/04/2003, 08:55

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

02/04/2003, 08:55

Mov. [32] - Juntada: JUNTADA AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/03/2003, 08:55

Mov. [31] - Intimação por mandado: INTIMACAO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

12/03/2003, 08:54

Mov. [30] - Remessa carta precatória: REMESSA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

05/03/2003, 08:54

Mov. [29] - Juntada: JUNTADA COPIA DE EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/02/2003, 08:54

Mov. [28] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

16/01/2003, 08:53

Mov. [27] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AGENDAR PRACA, APOS EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/09/2002, 11:36

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

22/08/2002, 09:40

Mov. [25] - Intimação por carta prec.: rogat./INTIMACAO POR CARTA PREC./ROGAT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

21/08/2002, 09:39

Mov. [24] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA APOS EXPEDIENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/04/2002, 09:28

Mov. [23] - Secretaria do juízo: SECRETARIA DO JUIZO PROCESSO APENSO AO 2000.167-6. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

12/03/2002, 09:27

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/03/2002, 09:27

Mov. [21] - Juntada: JUNTADA DO AR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/01/2002, 09:26

Mov. [20] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE:JUIZ DEPRECADO : - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

25/01/2002, 09:42

Mov. [19] - Juntada: JUNTADA COPIA DE C. PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/01/2002, 09:42

Mov. [18] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE INTIMAR EXEQUENTE P/ C. PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/10/2001, 08:57

Mov. [17] - Juntada: JUNTADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/10/2001, 08:57

Mov. [16] - Juntada: JUNTADA PETICAO, EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

09/10/2001, 08:57

Mov. [15] - Juntada: JUNTADA CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/09/2001, 08:56

Mov. [14] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE MANDADO DE CITACAO E PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

13/09/2001, 12:27

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO P/ DESP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/08/2001, 12:59

Mov. [12] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/08/2001, 12:59

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO P/ DESP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/06/2001, 10:57

Mov. [10] - Intimação por carta prec.: rogat./INTIMACAO POR CARTA PREC./ROGAT. REALIZ. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

06/06/2001, 10:56

Mov. [9] - Juntada: JUNTADA REC.AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

09/04/2001, 10:56

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA COPIA DA CARTA PRECAT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/03/2001, 10:56

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE EXPEDIR CARTA PRECAT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

15/03/2001, 11:29

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO EXPECA-SE PRECAT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

14/03/2001, 11:28

Mov. [5] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA CERT. INFORMATIVA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

12/03/2001, 11:28

Mov. [4] - Citação por mandado: CITACAO POR MANDADO E PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

22/12/2000, 11:27

Mov. [2] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE EXPEDIR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

15/08/2000, 11:57

Mov. [3] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

15/08/2000, 11:57

Mov. [1] - Distribuição manual: DISTRIBUICAO MANUAL DISTRIBUICAO MANUAL, CRITERIO: ACUMULO DE SERVICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/08/2000, 11:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024. Documento: 90040656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90040656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90040656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará em 23/05/2024 23:59.

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Todos os documentos(30)

legal