Execução Fiscal 0001309-83.2000.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2000

Valor da Causa

R$ 1.434,21

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Farias Brito

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - CEARA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 18:31

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de diligência

09/09/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 06:34

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:08

Publicado Sentença em 10/06/2024. Documento: 86719605

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará e outros EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0001309-83.2000.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão desta execução fisc

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 86719605

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86719605

06/06/2024, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 22:43

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 18:31

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de diligência

09/09/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 14:57

Documentos

Despacho

•15/02/2025, 18:31

Sentença

•06/06/2024, 22:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 06:34

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:08

Publicado Sentença em 10/06/2024. Documento: 86719605

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará e outros EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0001309-83.2000.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão desta execução fisc

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 86719605

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86719605

06/06/2024, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 22:43

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/06/2024, 22:42

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 16:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:52

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - Ceará em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 08:04

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 84852584

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 1.434,21 (MIL QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exac

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84852584

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84852584

30/04/2024, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 20:00

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:26

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2023, 11:32

Mov. [61] - Mero expediente: Recebidos hoje. Remetam-se os autos ao sistema PJE, conforme determinacoes da Portaria 2201/2022 da Presidencia do TJCE. Empos, voltem os autos a conclusao. Expedientes necessarios.

26/10/2023, 16:35

Mov. [60] - Concluso para Despacho

04/08/2023, 14:17

Mov. [59] - Decurso de Prazo

04/08/2023, 14:17

Mov. [58] - Certidão emitida

25/07/2022, 10:44

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 15:52

Mov. [56] - Concluso para Despacho

29/06/2021, 09:41

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

25/11/2020, 15:17

Mov. [54] - Certidão emitida

10/07/2020, 18:23

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WFAR.20.00165567-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/07/2020 15:55

07/07/2020, 16:05

Mov. [52] - Certidão emitida

29/06/2020, 09:12

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2020, 11:45

Mov. [50] - Apensado: Apensado ao processo 0003429-79.2012.8.06.0076 - Classe: Execucao Fiscal - Assunto principal: Divida Ativa

25/06/2020, 13:33

Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 08/07/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

14/06/2019, 22:06

Mov. [47] - Recebimento

20/05/2019, 14:19

Mov. [48] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Publica EstadualEspecificacao do local de destino: Fazenda Publica Estadual

20/05/2019, 14:19

Mov. [46] - Expedição de Ofício

07/05/2019, 12:47

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2019, 14:09

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/07/2017, 13:23

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE REMESSA DE AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/07/2017, 13:23

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/05/2017, 13:17

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

29/04/2015, 13:05

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/03/2015, 16:27

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Fazenda NacionalPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

20/02/2015, 11:57

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/07/2012, 11:15

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: Pedido Prorrogar Suspensao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/07/2012, 10:46

Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PFNCPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/07/2012, 12:05

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/07/2012, 11:56

Mov. [34] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSAO DO PROCESSO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/11/2005, 15:50

Mov. [33] - Vista ao procurador da fazenda: VISTA AO PROCURADOR DA FAZENDA COM CARGA, VIA ECT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

22/06/2004, 08:40

Mov. [31] - Juntada: JUNTADA DA CARTA PREC. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/03/2004, 15:46

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/03/2004, 15:46

Mov. [30] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE PRACA PARA 07 E 21/10 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

30/06/2003, 14:17

Mov. [29] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AGENDAR PRACA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

23/04/2003, 08:50

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

02/04/2003, 08:50

Mov. [27] - Juntada: JUNTADA AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/03/2003, 08:50

Mov. [26] - Intimação por mandado: INTIMACAO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

12/03/2003, 08:50

Mov. [25] - Remessa carta precatória: REMESSA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

05/03/2003, 08:49

Mov. [24] - Juntada: JUNTADA COPIA DE EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/02/2003, 08:49

Mov. [23] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

16/01/2003, 08:49

Mov. [22] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AGENDAR DATA PRACA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/04/2002, 09:22

Mov. [21] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA PROCESSO APENSO AO 2000.167-6 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

12/03/2002, 09:21

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/03/2002, 13:11

Mov. [19] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA DESIG. DATA SEGUNDA PRACA, APOS EXPEDIENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

13/11/2001, 13:28

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO P/DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

16/10/2001, 08:15

Mov. [17] - Juntada: JUNTADA PETICAO, EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

09/10/2001, 08:15

Mov. [16] - Juntada: JUNTADA DO AR RECEB. EM 20/09/01, AGUARD. RESPOSTA DECOR. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/09/2001, 10:52

Mov. [15] - Juntada: JUNTADA DO AR RECEBIDO EM 20/09/01, DECORRENDO PRAZO, AGUARDANDO RESPOSTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/09/2001, 10:50

Mov. [14] - Juntada: JUNTADA DA COPIA DO OF. 401/01 A PROCUR. DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/09/2001, 10:49

Mov. [13] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE EXP. MAND. INT. PRAZO 10 DIAS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/08/2001, 11:04

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO P/ DESP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

20/08/2001, 09:19

Mov. [11] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO NADA INTERPOSTO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

14/08/2001, 09:18

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO P/ DESP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/06/2001, 11:15

Mov. [9] - Intimação por carta prec.: rogat./INTIMACAO POR CARTA PREC./ROGAT. REALIZ. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

06/06/2001, 11:15

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA COPIA DA CARTA PRECAT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/03/2001, 11:14

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE EXPEDIR CARTA PRECAT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

15/03/2001, 11:20

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO EXPECA-SE CARTA PREC. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

14/03/2001, 11:19

Mov. [5] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA CERTIDAO INFORMATIVA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

12/03/2001, 11:19

Mov. [4] - Citação por mandado: CITACAO POR MANDADO E PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

22/12/2000, 11:18

Mov. [2] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

15/08/2000, 11:43

Mov. [3] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE EXPEDIR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

15/08/2000, 11:43

Mov. [1] - Distribuição manual: DISTRIBUICAO MANUAL DISTRIBUICAO MANUAL, CRITERIO: ACUMULO DE SERVICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/08/2000, 11:42

Despacho

•30/04/2024, 20:00

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2023, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Interlocutória

•10/03/2020, 11:34

Interlocutória

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Todos os documentos(29)

Despacho

•15/02/2025, 18:31

Sentença

•06/06/2024, 22:42

Despacho

•30/04/2024, 20:00

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2023, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Interlocutória

•10/03/2020, 11:34

Interlocutória

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:34

Anexo de movimentação

•24/04/2019, 14:09