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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.713,92

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

DELFINA MERES PEREIRA MANSO

CPF 384.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 25/09/2024

02/10/2024, 16:59

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELFINA MERES PEREIRA MANSO em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 13552157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13552157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13552157

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2024. Documento: 13409515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13409515

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13409515

legal