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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA MAILA MEDEIROS DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188416913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188416913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188416913

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOLI JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR BARBOSA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174550708

Todas as movimentações(53)