Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009797-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009797-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Magnolia de Sousa Rocha Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3009797-64.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Anulação de Ato Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por MAGNOLIA DE SOUSA ROCHA em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual pleiteia a declaração de nulidade dos Acórdãos nº 1761/2016-TCM/CE, nº 4354/2020-TCE/CE e nº 03459/2021-TCE/CE, proferidos nos autos do Processo nº 04973/2020-9 - TCM/CE. Alega a autora que, quando exerceu a função de gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo do Amarante, suas contas foram julgadas irregulares sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especificamente quanto à citação para imputação do débito. A tutela de urgência anteriormente deferida concedeu a suspensão dos efeitos dos acórdãos impugnados, até ulterior deliberação deste Juízo Fazendário, os efeitos do PROCESSO Nº. 04973/2020-9 - TCM/CE, NOTADAMENTE O ACÓRDÃO Nº. 1761/2016-TCM/CE, ACÓRDÃO 4354/2020-TCE/CE E ACÓRDÃO 03459/2021-TCE/CE, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento ou recalcitrância no cumprimento da presente decisão interlocutória (id. 89612267) Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação intempestiva arguindo a legalidade dos atos administrativos praticados, destacando a observância do devido processo legal e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. Argumenta que a autora teve ciência dos atos processuais e que não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Ainda que intempestiva, a manifestação do Estado demonstrou a regularidade da citação da requerente quando da tramitação do procedimento perante a Corte de Contas, oportunidade em que, da análise detida dos autos, se verifica que a autora assinou correspondência a ela enviada no mesmo mês e no mesmo endereço em que foi remetido o ARMP referido nos autos, cuja pessoalidade é facilmente constatada através dos documentos colacionados, vez que comprovada por meio de sua firma lançada na referenciada documentação. Vale frisar que há previsão legal para a realização de citação por meio de edital nos processos que tramitam perante a Corte de Contas, quando resultarem frustradas as tentativas de intimação pessoal ou pelo correio (art. 4º, Resolução 02/2002 - TCM), diligência efetivamente realizada pela referida Corte de Contas. Réplica repisando os argumentos iniciais. Parecer Ministerial opinando pela improcedência do pleito. FUNDAMENTAÇÃO Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. O objeto da presente demanda consiste na análise da validade das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que imputaram débito à autora em razão de irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo do Amarante. Conforme se depreende dos autos, o processo administrativo seguiu o rito previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (LOTCE) e demais normativas aplicáveis, assegurando à parte requerente a oportunidade de defesa, apresentação de documentos e interposição de recursos administrativos. Ainda que a autora alegue ausência de citação específica quanto à imputação de débito, verifica-se que houve intimações regulares no curso do procedimento, oportunidade na qual poderia ter contestado os fatos e apresentado defesa técnica adequada (ver id. 89340152 ao id. 89340162). O controle jurisdicional sobre atos administrativos praticados pelos Tribunais de Contas se restringe à verificação da legalidade e da observância do devido processo legal, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões técnicas proferidas pelos órgãos de controle externo. Entretanto, deve-se ressaltar que há impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Nesse diapasão, procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa, não pode ensejar sua anulação sem prova contundente de ilegalidade ou vício formal, conforme colaciono a seguir: "[…] As funções do Tribunal de Contas são expressas no Texto Constitucional, já havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema: 'O Tribunal não é preposto do Legislativo. A função, que exerce, recebe-a diretamente da Constituição, que lhe define as atribuições" (STF - Pleno - j. 29.6.84, in RDA 158/196). A Constituição Federal através dos artigos 71 a 75, dispõe sobre funções, forma de composição e nomeação dos Ministros do Tribunal, como também sobre as demais atividades vinculadas ao Tribunal de Contas da União. As Constituições de cada estado disciplinam as normas pertinentes aos Tribunais de Contas respectivos, sendo vedada, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após a Constituição de 1988, por força do artigo 31, § 4º da CF. […]" Logo, o Tribunal de Contas, sendo um tribunal administrativo, julga as contas dos administradores públicos e demais responsáveis pela receita (dinheiro), patrimônio (bens) e valores públicos federais, ou seja, fiscaliza os órgãos do Governo Federal, além das contas de qualquer ente ou pessoa vinculada a este, cujas ações possam causar perdas, extravio ou irregularidades que tragam prejuízos ao patrimônio público. Sabe-se que o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato, a seguir destacado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MULTA. ANULAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. 2. "O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato." ( REsp n. 1.566.221/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 6/12/2017).2. No caso, a Corte regional concluiu que não havia justa causa para aplicação da multa, razão pela qual entendeu que o próprio título executivo estava eivado de vício, desde a sua formação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1843977 CE 2019/0313320-9, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022). Na hipótese dos autos, há motivação claramente descrita nos documentos anexados, não havendo razão para o Judiciário anular o ato praticado pelo Tribunal de Contas. Ademais, em razão do Princípio da Independência dos Poderes, previsto no artigo 2ºda CF, é vedado ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e oportunidade dos atos da Administração. Por fim, é assentado na doutrina e na jurisprudência que as decisões dos Tribunais de Contas fazem coisa julgada administrativa e são atos administrativos colegiados em que está presente avaliação de mérito, não estando, assim, sujeitos à revisão judicial - salvo quando se verificar alguma ilegalidade formal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAGNOLIA DE SOUSA ROCHA e REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos dos Acórdãos nº 1761/2016-TCM/CE, nº 4354/2020-TCE/CE e nº 03459/2021-TCE/CE. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MAGNOLIA DE SOUSA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por MAGNOLIA DE SOUSA ROCHA contra o ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, a declaração de nulidade dos Acórdãos proferidos nos autos do Processo nº. 04973/2020-9 - TCM/CE, notadamente o Acórdão nº. 1761/2016-TCM/CE, Acórdão 4354/2020-TCE/CE e Acórdão 03459/2021-TCE/CE. Em breve síntese, a promovente narra que foi gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo do Amarante e, em procedimento de Prestações de Contas referente ao período de 4 de janeiro de a 31 de julho de 2010, teve suas contas julgadas irregulares com imputação de débito no valor de R$ 21.051,45, multa total de R$ 12.237,15 e Nota de Improbidade Administrativa. A autora afirma que o trâmite processual não obedeceu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não ocorreu citação específica da imputação de débito na forma do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - LOTCE. Em virtude disso, requer a declaração de nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Este Juízo, ao receber a petição inicial em primeira mão, reservou-se em apreciar o pleito antecipatório somente depois do estabelecimento do contraditório. A parte autora peticionou requerendo reconsideração do despacho de reserva, o qual foi indeferido. O Estado do Ceará deixou escoar o prazo para contestação sem nada apresentar, todavia acostou aos autos, a destempo, manifestação em ID 89340137. É o que cumpre relatar neste momento. Passo ao exame da tutela provisória de urgência. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. Diante da análise perfunctória do processo, afiguram-se-me, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial, porquanto tenho como presentes os indispensáveis requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é sabido, os Tribunais de Contas consistem em órgãos auxiliares do Poder Legislativo, exercendo atividade administrativa, em especial, de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da administração direta e indireta, conforme expresso na Constituição Federal em seu art. 71, aplicável a todos os entes políticos da Federal em razão do princípio da simetria. Como autêntico ato administrativo, a decisão das Cortes de Contas pode ser submetida ao exame de legalidade pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, interessante destacar trecho da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: O inciso II do art. 71 atribui ao Tribunal de Contas competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário. O termo julgar no texto constitucional não temo sentido normalmente atribuído aos juízes no exercício de sua função jurisdicional. O sentido do termo é o de apreciar, examinar, analisar as contas, porque a função exercida pelo Tribunal de Contas na hipótese é de caráter eminentemente administrativo. Por isso, esse exame se sujeita, como qualquer ato administrativo, a controle do Poder Judiciário no caso de contaminado de vício de legalidade, e não tem a definitividade que qualifica os atos jurisdicionais... (Manual de Direito Administrativo, São Paulo: Ed. Atlas, 2014, p. 1023). Assim, a atuação do Poder Judiciário é plenamente permitida, todavia deve-se limitar a análise da legalidade ou constitucionalidade dos atos das Cortes de Contas, sob risco de ofender o princípio da separação de poderes. Dito isto, a controvérsia presente no caso concreto consiste na análise da legalidade dos atos realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE. Cumpre destacar que o processo de prestação de contas da autora se iniciou perante o TCM/CE, o qual foi extinto em 2017, passando todos os seus processos para análise junto ao TCE/CE. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará dispõe sobre o presente tema da seguinte forma: Art. 15 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: I - definirá a responsabilidade individual ou solidário pelo ato inquinado; II - se houver débito, ordenará a citação do responsável, para no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; IV - adotará outras medidas cabíveis; (grifo nosso) Da mesma forma, trata o art. 12 da LOTCE: Art. 12 - Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal: I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo assinado, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo assinado, apresentar razões de justificativa; IV - adotará outras medidas cabíveis. (grifo nosso) No caso apresentado aos autos, a promovente respondeu processo de prestação de contas e o Acórdão nº 1761/2016 julgou pela irregularidade das contas. Em que pese as alegações de que a autora já vinha exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa desde o começo do procedimento de prestação de contas, a análise da legislação nos aponta para um juízo de probabilidade de direito de que é necessário uma nova citação da decisão do órgão de contas que julgar pela existência de débito. Em exame da documentação e das informações prestadas aos autos, não se verificou a ocorrência de citação específica da promovente para apresentar defesa sobre a imputação de débito na forma dos artigos acima mencionados. Uma vez avistada a probabilidade do direito autoral, verificam-se preenchidos os requisitos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência consistente na probabilidade do direito, além do perigo de dano irreversível no caso de presença de seu nome nas listas de inelegibilidade no período eleitoral. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, para determinar que o ESTADO DO CEARÁ, mediante ato a ser executado no âmbito do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE-CE, suspendam, imediatamente e até ulterior deliberação deste Juízo Fazendário, os efeitos do PROCESSO Nº. 04973/2020-9 - TCM/CE, NOTADAMENTE O ACÓRDÃO Nº. 1761/2016-TCM/CE, ACÓRDÃO 4354/2020-TCE/CE E ACÓRDÃO 03459/2021-TCE/CE, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento ou recalcitrância no cuprimento da presente decisão interlocutória. Por fim, uma vez que o membro do Ministério Público ainda não apresentou parecer, renove-se a sua intimação para, querendo, oferecer parecer de mérito no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência a parte autora desta decisão interlocutória, por intermédio de seu advogado. Expeça-se a intimação para o cumprimento desta decisão, procedendo-se aos demais expedientes necessários e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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