Procedimento Comum Cível 0050537-73.2020.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:29

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 09:29

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de MADALENA CILENE DE AGUIAR GOMES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de MADALENA CILENE DE AGUIAR GOMES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:41

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101989101

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101989101

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MADALENA CILENE DE AGUIAR GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050537-73.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas, visando obter provimento judicial para concessão de benefício assistencial previdenciário. Em consulta ao sistema do TRF-5, colhi informações no sentido de que o processo referenciado pela parte promovente foi extinto com resolução de mérito, com sentença transitada em julgado, encontrando-se já devidamente baixado e arquivado. Informação esta de caráter público e notório, cujo acesso é a todos franqueado. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial, também após acesso ao sistema do TRF-5, especificamente os atos produzidos no processo n. 0501283-13.2021.4.05.8108, percebe-se que ambas contêm as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença já transitou em julgado, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 (cabeça), 506 todos do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, sem adentrar no mérito, que a irresignação quanto ao resultado do feito, deveria ter sido discutido pela via processual cabível, o que não foi feito, como demonstra a movimentação processual do feito, que foi julgado em favor da parte ora autora. Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC/2015, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Por consequência, revogo a decisão retro que designa audiência de instrução. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas e custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contestação. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101989101

28/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/08/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de MADALENA CILENE DE AGUIAR GOMES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:19

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 85212541

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MADALENA CILENE DE AGUIAR GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Consta pedido de instrução pela parte autora, no que atine a oitiva da testemunha arrolada. Assim, converto o julgamento em diligência e defir PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050537-73.2020.8.06.0028

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85212541

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85212541

30/04/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 22:10

Conclusos para despacho

30/04/2024, 19:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/04/2024, 19:35

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/04/2024, 17:29

Mov. [25] - Concluso para Sentença

26/09/2023, 09:35

Mov. [24] - Decurso de Prazo

26/09/2023, 09:33

Mov. [23] - Certidão emitida

31/08/2023, 00:22

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142

21/08/2023, 22:27

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2023, 12:00

Mov. [20] - Certidão emitida

18/08/2023, 09:36

Mov. [19] - Mero expediente | Migre-se ao PJE. Decreto a Revelia do Promovido, em razao da nao apresentacao de Contestacao, aplicando-lhe os efeitos proprios. Anuncio julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes. Apos, voltem os autos conclusos para sentenca.

14/08/2023, 18:30

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

08/12/2022, 11:36

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01806535-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/12/2022 08:31

08/12/2022, 09:05

Mov. [16] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 08:29

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

14/11/2022, 17:03

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805969-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2022 14:58

14/11/2022, 15:31

Mov. [13] - Certidão emitida

06/11/2022, 00:12

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0522/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957

27/10/2022, 21:03

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 11:26

Mov. [10] - Certidão emitida

26/10/2022, 11:18

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 17:01

Mov. [8] - Concluso para Despacho

08/06/2022, 12:52

Mov. [7] - Decurso de Prazo

08/06/2022, 12:51

Mov. [6] - Certidão emitida

24/10/2021, 00:07

Mov. [5] - Certidão emitida

13/10/2021, 09:09

Mov. [4] - Certidão emitida

13/10/2021, 09:04

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2021, 23:32

Mov. [2] - Conclusão

09/11/2020, 11:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2020, 11:07

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADALENA CILENE DE AGUIAR GOMES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADALENA CILENE DE AGUIAR GOMES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101989101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101989101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101989101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.

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