Procedimento Comum Cível 0050411-56.2021.8.06.0135 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050411-56.2021.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:19

Juntada de Certidão

26/05/2025, 14:19

Juntada de despacho

26/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050411-56.2021.8.06.0135 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2024, 13:42

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 13:41

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 13:41

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 13:41

Processo Reativado

17/12/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:40

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

15/12/2024, 19:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2025, 09:09

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO ERNESTO NETO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0050411-56.2021.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de ID 85107348, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ocorrência de litispendência. Alegou o Embargante a existência de omissão na vergastada sentença, na medida em que, "não há litispendência entre o processo nº 0004429-58.2017.8.06.0135, uma vez que as causas de pedir da primeira demanda se referem a 3 (três) patologias e este processo inclui 6 (seis) patologias". Ao final, o autor pediu pelo recebimento dos embargos para corrigir a omissão existente e anular a sentença de ID 85107348. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Com efeito, consoante redação contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se propõe a correção de qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nota-se, da própria essência do instrumento, que o recurso em discussão possui fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para seu acolhimento, a demonstração de que a decisão embargada não restou clara, completa e precisa. Ainda sob essa ótica, consigno que o recurso não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, não sendo instrumento hábil a corrigir erro "in judicando", na medida em que erro no teor do julgamento eventualmente cometido pelo Juízo prolator da decisão embargada não é sanável pela via dos embargos de declaração, tendo, a rigor, a apelação como via idônea para tanto. Feitas essas considerações iniciais, analiso o caso concreto. Conforme relatado, a parte autora embargante alega a existência de omissão na sentença vergastada, visto que "o decisum embargado apoiou-se em premissa fática equivocada (omissão) pois não há litispendência entre o processo nº 0004429-58.2017.8.06.0135, uma vez que as causas de pedir da primeira demanda se referem a 3 (três) patologias e este processo inclui 6 (seis) patologias". Compulsando os autos nº 0004429-58.2017.8.06.0135 o embargante ajuizou a ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez em 8 de março de 2017. No ID 88695435 foi declarado a litispendência com este processo, determinando o prosseguimento do feito quanto àquele com a intimação do perito médico para enviar o laudo médico. O art. 282, III do CPC diz que a causa de pedir é composta dos fatos e do fundamento jurídico, distinguindo os fatos como a causa de pedir remota e o fundamento jurídico como a causa de pedir próxima. Em relação a alegação do embargante acerca da causa de pedir do processo nº 0050411-56.2021.8.06.0135 ser mais ampla do que a do processo nº 0004429-58.2017.8.06.0135 entendo que não merece prosperar. Isso porque da leitura dos autos conclui-se que o autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença com fundamento em moléstia relatada nos autos nº 0050411-56.2021.8.06.0135. Ademais, em que pese o autor alegue piora em seu quadro clínico, é impossível cumular dois auxílios-doença, mesmo se um deles for por motivo acidentário, nos termos da Instrução Normativa nº 128/2022, artigo 639, inciso XIII. Diante dessas constatações, conheço os embargos de declaração interpostos porém para NEGAR-LHES PROVIMENTO. No mais, prevalecem os termos da sentença vergastada. Havendo interposição de recursos, intime-se a parte adversa, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal, e após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz em Respondência

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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