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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

LUIZ SERGIO DE SOUZA HONORATO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILTON CORREIA DE ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86119953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86119953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86119953

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ SERGIO DE SOUZA HONORATO - CPF: 635.037.433-91 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MILTON CORREIA DE ALMEIDA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CORREIA DE ALMEIDA em 13/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)