Apelação / Remessa Necessária 0031028-63.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 3.867,84

Órgão julgador

Paulo Francisco Banhos Ponte

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCONSISTENTE

23/02/2024, 08:53

Baixa Definitiva

23/02/2024, 08:53

Transitado em Julgado em #{data}

23/02/2024, 08:53

INCONSISTENTE

23/02/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/02/2024, 22:58

INCONSISTENTE

09/02/2024, 21:23

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2024, 13:44

Conclusos para despacho

05/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/02/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:43

INCONSISTENTE

29/12/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 21:21

INCONSISTENTE

05/12/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 00:18

Todas as movimentações(159)

INCONSISTENTE

23/02/2024, 08:53

Baixa Definitiva

23/02/2024, 08:53

Transitado em Julgado em #{data}

23/02/2024, 08:53

INCONSISTENTE

23/02/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:52

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•20/11/2023, 16:41

TipoProcessoDocumento#573

•23/08/2023, 17:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/02/2024, 22:58

INCONSISTENTE

09/02/2024, 21:23

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2024, 13:44

Conclusos para despacho

05/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/02/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:43

INCONSISTENTE

29/12/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 21:21

INCONSISTENTE

05/12/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 10:59

INCONSISTENTE

23/11/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 00:27

INCONSISTENTE

23/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:00

INCONSISTENTE

21/11/2023, 07:46

INCONSISTENTE

21/11/2023, 07:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/11/2023, 17:59

Recurso Especial não admitido

20/11/2023, 16:41

Conclusos para admissibilidade recursal

27/10/2023, 00:37

Conclusos para despacho

27/10/2023, 00:37

INCONSISTENTE

18/09/2023, 21:05

INCONSISTENTE

18/09/2023, 21:05

INCONSISTENTE

31/08/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 01:35

INCONSISTENTE

31/08/2023, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/08/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:15

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2023, 22:36

Conclusos para despacho

31/07/2023, 22:36

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/07/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}

15/07/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 20:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/07/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 20:01

INCONSISTENTE

05/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:07

INCONSISTENTE

25/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 08:09

INCONSISTENTE

23/05/2023, 07:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/05/2023, 15:32

Juntada de Acórdão

22/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:32

INCONSISTENTE

15/05/2023, 18:43

INCONSISTENTE

15/05/2023, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

15/05/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 21:38

Conclusos para despacho

09/05/2023, 21:38

INCONSISTENTE

02/05/2023, 21:12

INCONSISTENTE

02/05/2023, 20:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:28

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/04/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 10:47

Conclusos para despacho

12/05/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 22:14

Recebidos os autos

12/05/2022, 22:14

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2022, 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2022, 14:20

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2022, 10:30

INCONSISTENTE

31/10/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 09:54

INCONSISTENTE

03/09/2021, 18:00

INCONSISTENTE

03/09/2021, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/08/2021, 19:13

INCONSISTENTE

24/08/2021, 11:30

Recurso especial admitido

24/08/2021, 11:04

Conclusos para despacho

11/08/2021, 23:34

Conclusos para admissibilidade recursal

11/08/2021, 23:34

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 23:32

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 09:04

INCONSISTENTE

01/07/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 04:16

Ato ordinatório praticado

20/06/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}

01/06/2021, 07:59

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 07:57

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 07:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/06/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 07:57

INCONSISTENTE

27/05/2021, 20:42

INCONSISTENTE

27/05/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 10:17

INCONSISTENTE

24/05/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 19:32

INCONSISTENTE

06/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/05/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 22:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 20:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/04/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:55

Conclusos para despacho

27/04/2021, 13:55

INCONSISTENTE

27/04/2021, 11:30

Juntada de Acórdão

27/04/2021, 10:44

INCONSISTENTE

26/04/2021, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

26/04/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:21

INCONSISTENTE

13/04/2021, 10:23

INCONSISTENTE

13/04/2021, 09:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/04/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 10:45

Conclusos para despacho

06/04/2020, 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/04/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:18

INCONSISTENTE

09/03/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 18:02

INCONSISTENTE

14/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 15:17

INCONSISTENTE

12/02/2020, 13:39

Processo Encaminhado a #{destinatario}

07/02/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 09:57

INCONSISTENTE

07/02/2020, 09:57

INCONSISTENTE

28/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:59

INCONSISTENTE

23/08/2019, 16:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/08/2019, 16:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/08/2019, 09:13

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 09:09

INCONSISTENTE

22/08/2019, 00:00

INCONSISTENTE

15/08/2019, 07:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/08/2019, 17:35

Declarada incompetência

14/08/2019, 16:52

Expedição de Decisão.

14/08/2019, 16:52

Juntada de Petição de Parecer

12/02/2019, 16:32

Conclusos para despacho

05/12/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 19:47

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 17:16

INCONSISTENTE

23/08/2018, 16:07

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/08/2018, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 13:41

Conclusos para despacho

21/08/2018, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 17:34

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 17:26

INCONSISTENTE

21/08/2018, 16:54

Registrado para Retificada a autuação

21/08/2018, 15:14

INCONSISTENTE

21/08/2018, 13:31

TipoProcessoDocumento#573

•24/08/2021, 11:04

TipoProcessoDocumento#573

•14/08/2019, 16:52

TipoProcessoDocumento#573

•22/08/2018, 13:41