Procedimento Comum Cível 0050043-36.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050043-36.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050043-36.2021.8.06.0171. APELANTE: MUNICIPIO DE ARNEIROZ APELADO: ANTONIA ELIZAMAR ARAUJO DE SOUSA e outros (15) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050043-36.2021.8.06.0171 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ APELADO: ANTONIA ELIZAMAR ARAUJO DE SOUSA, JOAO PAULO PEREIRA DE ANDRADE, MACIEL FRANCISCO DA SILVA, ANTONIA ERONILDES ALVES GALDINO, ANTONIO WELLINGTON LIMA PEREIRA, ANTONIA EDINEIDE VIEIRA DE SOUSA, JOSE SAMPAIO NUNES, ANTONIO MANOEL PEREIRA MENDES, MARIA KECILONIA DA SILVA SAMPAIO, MARIA DERLANIA FRANKLIN DE SOUSA, ANTONIO ARTEMISIO BEZERRA FILHO, MARIA DE FATIMA ARAUJO PETROLA, MAYARA KILLY BEZERRA ALCANTARA, FRANCISCO NEYRISMAR FEITOSA DE OLIVEIRA, JOZICLEA PEREIRA DA SILVA, ANTONIA PAZ DA SILVA Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação cível. Ação de Cobrança. Remuneração de Servidores Públicos. Súmula Vinculante nº 16/STF. Recurso parcialmente provido. 1. Caso em exame: Apelação Cível interposta pelo Município de Arneiroz contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o município ao pagamento de diferença salarial a servidores públicos, considerando que os valores recebidos em determinados períodos foram inferiores ao salário mínimo vigente. O apelante alega violação ao princípio da legalidade e sustenta que o cálculo da diferença salarial deve levar em conta a remuneração total dos servidores e não apenas o salário-base. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao princípio da legalidade ao condenar o município ao pagamento de diferença salarial; (ii) subsidiariamente, verificar se a diferença salarial deve ser calculada com base apenas no salário-base ou na totalidade da remuneração percebida pelos servidores. 3. Razões de decidir: 3.1. A Constituição Federal, em seus artigos 7º, IV, e 39, § 3º, garante o pagamento de remuneração não inferior ao salário mínimo para os servidores públicos. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, por ausência de lei específica, não prospera, pois o direito ao salário mínimo é garantido pela CF/1988. 3.2. O pedido subsidiário do apelante, para que seja considerada a remuneração total dos servidores no cálculo das diferenças salariais, deve ser acolhido, pois a Súmula Vinculante nº 16/STF estabelece que o salário mínimo deve ser observado com base na totalidade da remuneração e não apenas no vencimento básico. 4. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV e VII, art. 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 16/STF; Súmula nº 47/TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARNEIROZ contra a sentença de proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá nos autos de Ação de cobrança ajuizada por ANTONIA ELIZAMAR ARAUJO DE SOUSA, JOAO PAULO PEREIRA DE ANDRADE, MACIEL FRANCISCO DA SILVA, ANTONIA ERONILDES ALVES GALDINO, ANTONIO WELLINGTON LIMA PEREIRA, ANTONIA EDINEIDE VIEIRA DE SOUSA, JOSE SAMPAIO NUNES, ANTONIO MANOEL PEREIRA MENDES, MARIA KECILONIA DA SILVA SAMPAIO, MARIA DERLANIA FRANKLIN DE SOUSA, ANTONIO ARTEMISIO BEZERRA FILHO, MARIA DE FATIMA ARAUJO PETROLA, MAYARA KILLY BEZERRA ALCANTARA, FRANCISCO NEYRISMAR FEITOSA DE OLIVEIRA, JOZICLEA PEREIRA DA SILVA, ANTONIA PAZ DA SILVA. Na petição inicial foi alegado pela parte autora que os requerentes são servidores públicos vinculados ao município de Arneiroz e que em determinados períodos o município pagou valor inferior ao mínimo e, portanto, que o município deveria ser condenado a pagar a diferença salarial do que deveria ter sido pago, considerando o valor recebido e o salário mínimo que deveria ter sido garantido, nos meses de Janeiro - Junho de 2016, Janeiro - Fevereiro de 2017, Janeiro - Abril de 2018, Janeiro - Março de 2019 e Janeiro - Maio de 2020 com repercussão em todas as gratificações que compõe a remuneração, que corresponde a período não alcançado pela prescrição que serão liquidados na fase de execução. O Juízo a quo julgou a demanda procedente, conforme decisão constante no Id 10894280, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o Município de Arneiroz/CE ao pagamento das verbas de diferença salarial, adequando-as ao salário mínimo vigente, à época, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de planilha de cálculo descritiva do débito, em favor da parte requerente. Em suas razões recursais, o Município alegou, em síntese, violação ao princípio da legalidade, argumentando a necessidade de lei municipal específica. Além disso, sustentou que a remuneração deve observar a totalidade da remuneração do servidor, e não apenas o vencimento básico, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 16 do STF. Por fim, requereu a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da exordial, ou, subsidiariamente, que, na fase de liquidação de sentença, seja considerada a remuneração total dos apelados, e não apenas o salário-base, para o cálculo de eventual diferença. Apesar de intimados, os apelados não ofereceram contrarrazões (ID13651648). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (ID 13707244), manifestando-se pelo conhecimento do Recurso de Apelação mas deixando de apreciar o mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. Colhe-se dos autos que o magistrado a quo julgou procedente a ação para condenar a edilidade no pagamento dos valores correspondentes à diferença salarial entre os valores pagos como remuneração, no período de exercício no cargo público e o valor do salário mínimo vigente na época da atividade laborativa. O Município de Arneiroz, em suas razões recursais (ID 13651640), arguiu, em síntese, a afronta ao princípio da legalidade, pela necessidade de lei municipal específica, e que a remuneração deve observar o salário mínimo e não o salário-base. Pois bem. É fato incontestável que são direitos dos servidores públicos, dentre outros, o recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, independente da carga horária, portanto, não há como prosperar a alegação do ente municipal quanto à suposta violação ao princípio da legalidade. Registre-se que a Carta Magna, em seu art. 7º, incisos IV e VII e art. 39, § 3º, garante aos servidores públicos o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, in verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (…). VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No que tange ao pleito recursal subsidiário de que, nos cálculos de liquidação, seja considerada a remuneração total dos apelados, e não apenas o salário-base, para o cálculo de eventual diferença, entende-se que tal argumento merece acolhimento. Explico. Para fins de aferição de obediência à norma constitucional, deve-se levar em consideração também outras rubricas remuneratórias inerentes ao cargo ocupado pelos servidores. O enunciado da Súmula Vinculante 16, assim dispõe: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". No mesmo sentido é o teor da Súmula 47 deste TJCE: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". Nesse contexto, tenho que o objetivo das normas constitucionais em alusão é impedir que o trabalhador servidor não perceba remuneração total inferior ao salário mínimo vigente no país, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, no presente caso, restou comprovado nos autos que o valor total recebido pelos autores, a título de remuneração, foi inferior ao salário mínimo vigente à época de determinados pagamentos. Contudo, em vários meses, constatou-se que os apelados percebiam remuneração equivalente ou superior ao mínimo legal, considerando a soma de todas as parcelas de natureza geral que integram a remuneração, e não apenas o salário-base. Assim, autores fazem jus ao recebimento de remuneração mensal não inferior ao salário mínimo vigente, incluindo-se nesta remuneração o salário-base e outras vantagens inerentes ao cargo efetivo correspondente. Sobre a matéria a jurisprudência assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. MÍNIMO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSERVADO. VENCIMENTO BASE QUE PODE SER INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO, DESDE QUE O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, IV E ART. 39, § 3º DA CF/88. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 16 DO STF E ENUNCIADO Nº 20 DA SÚMULA DO TJPE. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE QUINQUÊNIOS. VANTAGEM QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL TAMBÉM INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos IV e VII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao recebimento do salário mínimo legal. Por sua vez, a norma insculpida no art. 39, § 3º, da Lei Maior, assegura a aplicação do mencionado dispositivo aos servidores ocupantes de cargo público, como é o caso do apelante. 2. O salário-base (vencimento), isoladamente considerado, não precisa ser igual ao salário mínimo. Para fins de aferição de obediência à norma constitucional, deve-se levar em consideração também outras rubricas remuneratórias inerentes ao cargo ocupado pela servidora. Assim, a servidora faz jus ao recebimento de remuneração mensal não inferior ao salário mínimo vigente, incluindo-se nesta remuneração o salário-base e outras vantagens inerentes ao cargo efetivo correspondente. 3. Ressalta-se, ainda, a Súmula Vinculante nº 16 do STF, editada em 25.06.2009: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 4. Após análise detalhada dos contracheques colacionado aos autos, observa-se que a remuneração da apelante foi paga em absoluta correspondência com os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal. 5. Registre-se, por oportuno, que as gratificações e as vantagens pessoais por estabilidade econômica, como os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), também se incorporam ao vencimento, integrando assim, o salário da servidora, ou seja, serão agregadas ao montante para que se alcance o salário mínimo nacional. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. Considerando o disposto no enunciado nº 7 do STJ e a data da publicação da sentença, com esteio no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do NCPC), cuja exigibilidade há de permanecer suspensa por ser o particular beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do NCPC). 7. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00004384320188172460, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV e VII, CF/88 E ART. 39, § 3º, CF/88. SÚMULA Nº 47 DESTA CORTE. PRECEDENTES. STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Sabe-se que a Constituição Federal garante que a remuneração do servidor público, em atividade ou aposentado, nunca seja em valor inferior ao mínimo, por força do disposto no art. 39, § 3º, art. 7º, IV e VII. Assim, diante da remissão constante do § 3º do art. 39 da CR/88, a previsão inserta nos incisos IV e VII do art. 7º da Carta Magna estende-se aos servidores públicos, não se admitindo que sua remuneração possua valor inferior ao salário-mínimo, que é garantido ao trabalhador como forma de evitar o aviltamento de sua condição socio-econômica, buscando satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família. Precedentes do STF e do STJ; 2. No caso em exame, em que o valor total recebido pelas demandantes a título de remuneração é inferior ao salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, resta evidente a violação aos dispositivos constitucionais citados; 3. Com efeito, em sede de remessa oficial impende retificar a sentença no que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a decisão do juízo a quo é ilíquida, de forma que a definição do percentual de referida verba somente se dará na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. art. 85, § 4º, II, do CPC; 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Reexame Necessário conhecido e provido em parte. (TJ-CE - APL: 00065475720158060141 CE 0006547-57.2015.8.06.0141, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2021) Dessa maneira, entendo que o pleito subsidiário do apelante deve ser acolhido, determinando-se que, nos cálculos de liquidação, seja considerada a remuneração total dos apelados, e não apenas o salário-base, para o cálculo de eventuais diferenças, em conformidade com o disposto na Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, determinando que, nos cálculos de liquidação, seja considerada a remuneração total dos apelados, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 16 do STF. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G11/G5

27/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198935510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198935510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198935510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 06/04/2026. Documento: 198519037

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198519037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198519037

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187861957

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