—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 3.763,87

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JORGE THADEU CORREA LIMA MAIA

CPF 213.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 08:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO KLEBER FRANCO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84935482

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84935482

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84935482

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84935482

legal