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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 6.178,32

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEONARDO DA SILVA FILHO

CPF 246.***.***-91

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187421191

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/01/2026, 09:55

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187421191

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187421191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187421191

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164977728

legal