Mandado de Segurança Cível 0236834-41.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0236834-41.2021.8.06.0001. AUTOR: FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e outros RECORRIDO: Coordenador de Monitoramento e Fiscalização - Sefaz/ce - Catri e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0236834-41.2021.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO (1728) AGRAVADO: FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BENS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que afastou a exigência de ICMS sobre a circulação de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa, situados em estados diferentes, sem transferência de titularidade dos bens. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a circulação de bens do ativo imobilizado entre filiais da mesma empresa, sem alteração de titularidade e com estabelecimentos situados em diferentes estados, configura fato gerador do ICMS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Em consonância com a Súmula 166 do STJ, o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de ICMS, por não haver transferência de titularidade. 4. A transferência de bens sem mudança de titularidade caracteriza-se como mera movimentação interna, afastando a incidência de tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a circulação de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa, situados em estados distintos, quando não há transferência de titularidade" _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.155,II; STJ Súmula 166 ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, objetivando a reforma de decisão monocrática desta Relatoria (ID. 13718432), que negou provimento ao recurso de embargos de declaração, manejado pela ora agravante em desfavor de FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, mantendo inalterada a decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso de apelação e manteve inalterada a decisão de primeiro grau, consoante se depreende, vide: "[...] Assim, não se verifica qualquer argumento apto a reforma da decisão monocrática proferida em sede de Embargos de Declaração, posto que perfeitamente fundamentado e ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade no mesmo. Cumprida, portanto, a pretensão da embargante para os fins justificados. À vista do exposto, conheço dos presentes aclaratórios, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e 18 do TJCE), para no mérito, NEGAR - LHE PROVIMENTO, tendo em vista ser vedada a rediscussão da matéria meritória nessa seara recursal. tendo em vista ser vedada a rediscussão da matéria meritória nessa seara recursal." Nas razões recursais (ID. 13718432), a agravante aduz em síntese: i) que a decisão do STF, no bojo da ADC - 49 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE - ART. 927 DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA, deve ser observado esse precedente. Sustenta ainda em suas razões que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024. Requer, por fim, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão agravada para que seja provido o recurso de embargos de declaração. Sem contrarrazões. VOTO Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. Consoante relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, objetivando a reforma de decisão monocrática desta Relatoria (ID. 13718432), que negou provimento ao recurso de embargos de declaração, manejado pela ora agravante em desfavor de FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, mantendo inalterada a decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso de apelação e manteve inalterada a decisão de primeiro grau, consoante se depreende, vide: "[...] Assim, não se verifica qualquer argumento apto a reforma da decisão monocrática proferida em sede de Embargos de Declaração, posto que perfeitamente fundamentado e ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade no mesmo. Cumprida, portanto, a pretensão da embargante para os fins justificados. À vista do exposto, conheço dos presentes aclaratórios, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e 18 do TJCE), para no mérito, NEGAR - LHE PROVIMENTO, tendo em vista ser vedada a rediscussão da matéria meritória nessa seara recursal. tendo em vista ser vedada a rediscussão da matéria meritória nessa seara recursal." O cerne da demanda cumpre em analisar se há ato gerador do ICMS na transferência de mercadoria efetuada entre os estabelecimentos da parte autora, mesmo que situados em outro Estado da Federação. Destaca-se no mérito, que a discussão a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre o deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, foi pacificado pela Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, que ao contrário do que alegou o impetrado na contestação, não foi superada, assim dispondo: "Súmula 166. Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." Nesse sentido, para gozar de referida isenção, o interessado deve demonstrar, de forma cabal, que transporta mercadorias entre estabelecimentos de sua propriedade sem o cunho de mercância, bem como a transferência de propriedade. Por oportuno ressaltar ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 15/08/2020, no julgamento do ARE 1255885/MS (Tema 1.099), assentou que somente a transferência do domínio é apta a autorizar a incidência do ICMS, conforme a seguinte tese de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-228 DIVULG 14-09- 2020 PUBLIC 15-09-2020). No mesmo sentido, eis a ementa do julgamento da ADC 49: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996." ( ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-084 DIVULG 03-05- 2021 PUBLIC 04-05-2021) Desta feita, repiso, quando não há transferência de titularidade, mas simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do contribuinte, não se configura o fato gerador do ICMS, ainda que a transferência tenha ocorrido entre Estados diversos, de modo que o incidente não desnatura a operação de mero deslocamento, sem circulação econômica do bem. A propósito, os julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADC N. 49. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BENS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA Nº 1.099/STF. ADC nº 49/RN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença que declarou ilegal a cobrança de ICMS sobre as operações de transferência de produtos da matriz, localizada em outro estado da Federação, e sua filial, situada no Estado do Ceará, bem como reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS. 2. A questão proposta apenas quando da interposição do apelo constitui inovação recursal e não permite análise, pois a devolutividade recursal fica adstrita ao que foi abordado pela decisão recorrida, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. Na hipótese, a preliminar de ausência de demonstração, por parte da empresa apelada, de que existiria filial localizada em Fortaleza não foi arguida pelo recorrente em sede de contestação, de forma que não apreciada na sentença, o que impede seu conhecimento em sede recursal. 4. Nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, não há necessidade de sobrestamento do feito até a formação da coisa julgada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, vez que não foi determinada a suspensão nacional do processamento dos feitos pendentes, razão pela qual conclui-se ser incabível o acolhimento da preliminar suscitada pelo recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram entendimento no sentido de que não configura fato gerador do ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem localizados na mesma unidade federativa ou em estados-membros diferentes. Súmula nº 166/STJ, ARE nº 1.255.885 - Tema nº 1.099 e ADC nº 49/RN. 6. In casu, verifica-se, das notas fiscais constantes nos autos, que a operação que ensejou a cobrança do tributo se trata de remessa de insumos (reforços estruturais, tintas e outros acessórios para estrutura metálica) à filial localizada em Fortaleza, oriundos da matriz situada em São Paulo, não incidindo ICMS nesse deslocamento de bens, visto não ter havido a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer parcialmente do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0102404-26.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA RESPECTIVO POR TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. TEMAS N. 1.093/STF E N. 1.099/STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADC N. 49. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE CONCLUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A orientação da jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a explicar exaustivamente todas as teses defensivas, desde que demonstradas as razões do seu convencimento. Só há que se falar em nulidade da sentença ante a absoluta ausência de motivação por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 02. Diferentemente do que argumentado pelo ente estatal, a sentença combatida foi suficientemente fundamentada. O Juízo de origem, como se observa os autos, consignou devidamente as razões do seu convencimento, destacando os fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes à compreensão e à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. 03. Cinge-se a contenda em verificar a possibilidade ou não da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operação de transferência de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, localizados em diferentes unidades federativas. 04. Acerca do tema, esclarece-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram entendimento no sentido de que não configura fato gerador do ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem localizados na mesma unidade federativa ou em estados-membros diferentes. Súmula nº 166/STJ, ARE nº 1.255.885 - Tema nº 1.099 e ADC nº 49/RN. 05. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte Suprema autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 06. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0146259-65.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF E DA SÚMULA Nº 31 DO TJCE. INCIDÊNCIA DE ICMS EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 166/STJ, ARE Nº 1.255.885 -TEMA Nº 1.099 E ADC Nº 49/RN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, no sentido de determinar a imediata liberação do bem apreendido, bem como declarar a nulidade do Auto de Infração. 2. As súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE estabelecem que a manutenção de mercadorias apreendidas constitui medida manifestamente ilegal. 3. In casu, restou evidenciado, nos autos, o direito líquido e certo do apelado à liberação do bem apreendido pelo órgão fiscalizador para fins de coagir o pagamento de infração fiscal, vez que arbitrário e ilegal o ato de retenção. 4. Nos termos do entedimento sedimentado no STF e STJ, não configura fato gerador do ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem localizados na mesma unidade federativa ou em estados-membros diferentes. Súmula nº 166/STJ, ARE nº 1.255.885 - Tema nº 1.099 e ADC nº 49/RN. 5. Na hipótese, restou comprovado que o bem em questão pertencia ao patrimônio do apelado, tendo sido remetido pela matriz para utilização em agência bancária localizada em Fortaleza, não ocorrendo transferência de domínio e titularidade do bem, não se verificando fato gerador para a cobrança do ICMS. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Senteça mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 13 de março de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0413979-70.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) O Estado agravante sustenta ainda que o agravado não se enquadra na ressalva constante da modulação dos efeitos da ADC 49, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 04/05/2022, ou seja, após a publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49. Entretanto, a modulação constante no julgamento dos embargos declaratórios vistos na ADC nº 49 é voltada para que os Estados se adéquem e disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, reconhecendo-se o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, caso não seja regulamentada a questão até 01/01/2024. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli. (ADC nº 49 - STF. DJe nº 79/2023, divulgado em 14/4/2023) Ressalte-se que não se retirou o direito já estabelecido no julgamento do Tema 1.099 STF e Súmula 166 do STJ quanto a não incidência de ICMS no transporte de produtos entre estabelecimentos de um mesmo titular, mas sim impôs aos Estados a obrigação de regulamentarem a matéria até a data estipulada. Dessa forma, a decisão monocrática ora em reexame não deve sofrer qualquer censura, eis que devidamente fundamentada e em consonância com as normas atinentes ao caso concreto. Diante do exposto, conheço do Recurso de Agravo Interno para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0236834-41.2021.8.06.0001. EMBARGADO: FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE, LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TEMA Nº. 1.099 DO STF. SÚMULA Nº. 166 DO STJ. PRECEDENTES DAS 3 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJ-CE - APL: 0233780-04.2020.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, (TJ-CE - AC: 0105371-44.2019.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, TJ-CE - AGT:0237916-44.2020.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 18 DA SÚMULA DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, CPC) EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão na decisão monocrática (ID 11768074) proferida por essa relatoria, a qual julgou o recurso interposto anteriormente. Na ocasião, foi proferida a seguinte decisão: " [...] Em que pese a existência de Súmula e tese firmada em sede de Recursos Repetitivos no STJ e jurisprudência consolidada do STF ainda ressurgem argumentações quanto à possibilidade de tributação das transferências de mercadorias sem troca de titularidade com base na suposta aplicabilidade do art. 12 da Lei Complementar 87/96. Todavia, os Tribunais Superiores consoante demonstrado pelos julgados acima explicitados não acata a argumentação de inaplicabilidade da súmula e da tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo sendo válido ressaltar que a incidência do ICMS pressupõe a transferência da propriedade ou posse dos bens, ou seja, é preciso que ocorra uma operação jurídica (venda, permuta, doação) de natureza mercantil. A respeito desse tema julgo oportuno colacionar o entendimento do TJCE nesse mesmo contexto interpretativo de aplicabilidade da súmula 166 e da tese reafirmada de não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS nos casos de transferência de propriedade entre estabelecimentos da mesma empresa. [...] Isso posto, consoante entendimento sumulado (Súmula 166/STJ) e pacificado no âmbito do STJ, STF, inclusive em sede de recursos repetitivos, conheço do Reexame Necessário, porém nego-lhe provimento, mantendo a sentença, pelos seus próprios fundamentos. À vista do exposto, consoante entendimento sumulado (Súmula 166/STJ) e pacificado no âmbito do STJ, STF, inclusive em sede de recursos repetitivos, conheço do Reexame Necessário, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com esteio no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil e súmula 568 STJ, mantendo a sentença, pelos seus próprios fundamentos." Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, rediscutindo a necessidade de tributação de mercadorias de mesma Pessoa Jurídica. Ausência de contrarrazões. É o que importa a relatar. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente o CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Pois bem. O recorrente rediscute a possibilidade de tributação de mercadorias de mesmos estabelecimentos comerciais e mesmas pessoas jurídicas. Não prospera tal alegação de omissão, por se tratar de tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através do Resp 1.125.133/SP de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), onde restou firmada a tese (Tema 297) de que não constitui fato gerador do ICMS a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Observe-se que houve expressa menção a respeito da suposta omissão: " [...] Nessa mesma linha, a Súmula 166 do STJ, disciplina: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. [...] O Supremo Tribunal Federal na mesma linha de raciocínio do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não perfectibiliza a hipótese de incidência do ICMS, pois constitui mero deslocamento físico, sem intenção comercial e sem que haja transferência de titularidade do bem. Nesse sentido colha-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. ARE 1033286 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017) Em que pese a existência de Súmula e tese firmada em sede de Recursos Repetitivos no STJ e jurisprudência consolidada do STF ainda ressurgem argumentações quanto à possibilidade de tributação das transferências de mercadorias sem troca de titularidade com base na suposta aplicabilidade do art. 12 da Lei Complementar 87/96. Todavia, os Tribunais Superiores consoante demonstrado pelos julgados acima explicitados não acata a argumentação de inaplicabilidade da súmula e da tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo sendo válido ressaltar que a incidência do ICMS pressupõe a transferência da propriedade ou posse dos bens, ou seja, é preciso que ocorra uma operação jurídica (venda, permuta, doação) de natureza mercantil. [...]" Nesse diapasão, cumpre lembrar que os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, já que é possível ao magistrado, no árduo ofício de julgar, cometer alguns desses equívocos e, para a consagração da justiça, a legislação processual civil previu esse mecanismo. Ademais, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito emjulgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º do referido artigo. 4. O valor excessivo da sanção pecuniária, como na hipótese, implica na mitigação do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, pois o não pagamento da multa obsta o direito de recorrer. Mantenho a pena pecuniária aplicada no agravo regimental mas, neste ínterim, entendo que deve ser reduzida. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1357956 / RJ, Rel. Min. Luis Salomão, 4ª Turma, j. 02/ago/2011). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMPLETO, NÍTIDO E PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DA CAUSA. A VIA RECURSAL ELEITA CONFIGURA-SE IMPRÓPRIA PARA TAL MISTER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Interpostos os embargos declaratórios, aduzem os embargantes, em suas razões, existência de vícios a ensejar a reforma da decisão colegiada, sob o argumento de que o acórdão restou omisso acerca de haver julgamento proferido na ação consignatória autuada sob o nº 41886-61.2005.8.06.0001/0 (nº antigo 2005.0015.4460-0), por via da qual houve quitação parcial da dívida cobrada, uma vez que os valores foram depositados em juízo. (...) 3. Ora, se o pagamento dos aluguéis objeto da ação consignatória em apreço não extingue a dívida, conforme aludido pelo acórdão objurgado, não se pode invocar novamente, pela via estreita dos presentes aclaratórios, matéria que fora exaustivamente enfrentada. 4. Desta forma, vislumbro que os recorrentes invocam argumentos outros que não aqueles essenciais ao saneamento de vícios contraditórios, omissos e/ou obscuros, a ensejar a reforma do acórdão invectivado, vindo a suscitar nova discussão acerca da matéria apreciada pelo colegiado. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJCE, Emb. Decl. n. 661097-10.2000.8.06.0001/2, 1ª Cam. Cível, Rel. Des. Francisco Sales Neto, j. 05/ago/2011). O que deseja a embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida. Nesse diapasão, faz-se incidir o entendimento firmado perante este Eg. Sodalício a teor da súmula 18, a saber: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ainda, sob essa ótica, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 781): "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". É uma espécie de recurso, portanto, de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. III. Bahia: Juspodivm, 2007, p. 159). A partir dessas considerações, não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática recorrida, de forma que a irresignação da embargante tem natureza meramente protelatória. Assim, não se verifica qualquer argumento apto a reforma do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, posto que perfeitamente fundamentado e ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade no mesmo. No que concerne ao prequestionamento, válido ressaltar que a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. Abonando tal entendimento, assim já decidiu o Egrégio Sodalício Alencarino, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU NULIDADE PROCESSUAL INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEMPARA REGULAR TRÂMITE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS APENAS PARA FORMALIZAÇÃO DE UM PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. DESNECESSIDADE, JÁ QUE A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL É UNÍSSONA QUANTO A ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. ACLARARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com a jusrisprudência da Suprema Corte, para "(…) se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão." (AI 616427 AgR, Relator(a): Min. RICARDOLEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-10 PP-02083). 2. A matéria ventilada nestes aclaratórios já fora amplamente discutida, e mais: a resposta jurisdicional contida no acórdão predecessor está assente com os mandamentos legais que embasarama pretensão aclaratória, motivo pelo qual não vejo necessidade de expressa citação dos preceitos suscitados isto para fins de préquestionamento, ainda mais quando na hipótese, apenas se requer o prequestionamento explícito para evitar qualquer inadmissibilidade de recursos nos Tribunais Superiores, sendo que, atualmente, vêmse admitindo a tese do prequestionamento implícito. 3. Aclaratórios conhecidos, porém REJEITADOS. (TJ/Ce, Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/01/2016; Data de registro: 12/01/2016; Outros números: 484794582011806000150000) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA TESE JURÍDICA. 1. Decisão monocrática que analisou a tese abstraída no recurso especial considerando a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo, aplicando os precedentes desta Corte sobre a matéria. 2. O prequestionamento do dispositivo legal pode ser explícito ou implícito, a tese jurídica é que deve ser sempre explícita. 3. Inexistência de equívocos quanto à admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 502.632/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 264) Assim, não se verifica qualquer argumento apto a reforma da decisão monocrática proferida em sede de Embargos de Declaração, posto que perfeitamente fundamentado e ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade no mesmo. Cumprida, portanto, a pretensão da embargante para os fins justificados. À vista do exposto, conheço dos presentes aclaratórios, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e 18 do TJCE), para no mérito, NEGAR - LHE PROVIMENTO, tendo em vista ser vedada a rediscussão da matéria meritória nessa seara recursal. tendo em vista ser vedada a rediscussão da matéria meritória nessa seara recursal Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) EMBARGANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO - SEFAZ/CE - CATRI

23/07/2024, 00:00