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Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 18.090,56

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CRISTOVAM COLOMBO CIRQUEIRA FERREIRA FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 11693468

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 11693468

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11693468

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 11290962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 11290962

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11290962

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)