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Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.730,07

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JAMILDO DUARTE DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILDO DUARTE DA SILVA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10461484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 10461484

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10461484

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JAMILDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - CPF: 045.661.284-07 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMILDO DUARTE DA SILVA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2023. Documento: 8136386

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(20)